10/06/2025 17:03

Baixa Definitiva
10/06/2025 16:16

Despacho
10/06/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIG04
09/06/2025 17:28

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
09/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006664-90.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: JOVANDIRA GONCALVES RAMOS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O Laudo Médico Pericial (Evento 22) concluiu que, embora a parte autora apresente transtornos dos discos cervicais (CID M50) e outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), essas condições não acarretam incapacidade para o exercício de atividades laborais.

O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.

Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.

Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade das doenças, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:50

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 10:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 13:10

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 19:10

Conclusos para julgamento
12/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 18:10

Juntada de Petição
18/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 20:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOVANDIRA GONCALVES RAMOS DE SOUZA <br/> Data: 13/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
21/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 13:21

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 02:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 18:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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