16/07/2025 15:10

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIG01
30/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001717-90.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MARIA ROSA DE AVIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O Laudo Médico Pericial (Evento 31) concluiu que, embora a parte autora apresente neoplasia maligna da mama (CID C50) e queixas de problemas de cunho psiquiátrico, tais condições não acarretam incapacidade para o exercício de atividades laborais.

O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.

Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.

Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade da doença, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:50

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 21:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/03/2025 23:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/02/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 13:50

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2024 14:07

Juntada de Petição
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
15/09/2024 03:33

Juntada de Petição
11/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/09/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ROSA DE AVIS <br/> Data: 29/10/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRAS
09/09/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 10:50

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 09:44

Juntada de Petição
20/05/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 16:20

Determinada a intimação
17/04/2024 02:47

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 14:13

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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