30/06/2025 16:16

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJDCA03
30/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001019-90.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARILZA KORT KAMP SANTIAGO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENIER CABRAL BADINI (OAB RJ198165) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista em um dos incisos do artigo 485 do CPC. É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso.

Nessa esteira, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

No caso em foco, a questão foi devidamente examinada na sentença, não tendo como o INSS supor a existência de contribuições não consignadas nos sistemas da autarquia.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:09

Negado seguimento a Recurso
29/05/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2024 18:53

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:06

Despacho
12/08/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 08:55

Determinada a citação
27/02/2024 00:38

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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