03/09/2025 11:30

Juntada de Petição
23/07/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 12:28

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/06/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11, 23 e 22
04/06/2025 15:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
04/06/2025 15:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 11:17

Juntada de Petição
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 11:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
27/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006557-78.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EMANUEL EUZEBIO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107)ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou pedido para que seu advogado a acompanhe durante a perícia médica judicial designada.

Cumpre esclarecer que a perícia médica é uma avaliação realizada para elucidar elementos técnicos necessários a uma correta decisão administrativa e/ou judicial.

O profissional médico que a conduz deve ser dotado da característica da imparcialidade, exercendo seu mister com isenção e fornecendo a opinião técnica mais adequada ao caso.

Nesse contexto, a perícia médica deve ser realizada com absoluta isenção, utilizando-se dos conhecimentos médicos para esclarecer os pontos controvertidos da lide, tanto nas questões administrativas quanto judiciais.

A perícia é considerada um ato administrativo/processual, mas também é, antes de tudo, um ato médico, conforme dispõe a Lei nº 12.842/2013, art. 4º, XII.

Do mesmo modo dispõe o art. 5, da referida lei: Art. 5º São privativos de médico: I - (VETADO); II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; Assim, deve seguir as regras administrativas, processuais e também às inerentes à profissão de médico.

A norma administrativa que regulamenta o funcionamento da Central de Perícias no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo (Portaria JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024), prevê, em seu art. 6º: Art. 6º O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. § 1º O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. § 2º Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. § 3º O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. § 4º O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do perito tal como formulado na petição do evento 17.

Caberá ao profissional médico, exclusivamente, deliberar sobre a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial.

Retornem os autos à Central de Perícias, com a ressalva de encaminhamento do presente despacho ao i. médido perito.

Intimem-se as partes para ciência, COM URGÊNCIA, pelos meios tecnológicos possíveis.
26/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:52

Determinada a intimação
26/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
23/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:07

Juntada de Petição
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
07/04/2025 14:37

Juntada de Petição
04/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUEL EUZEBIO PEREIRA <br/> Data: 04/06/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre L
03/04/2025 14:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
03/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 20:31

Despacho
21/03/2025 13:04

Juntada de Petição
17/03/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:40

Juntada de Petição
14/03/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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