04/09/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 13:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001835-33.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: RAPHAELA TRANCOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, informar o nome da Construtora responsável pelo empreendimento imobiliário ao qual pertence o imóvel discutido neste processado.

Atendido, intime-se a parte para, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de incluir a citada Construtora no polo passivo, bem como para requerer sua citação.

Cumprido, proceda-se à inclusão no sistema processual e-Proc e, após, cite-a.
23/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
11/07/2025 15:14

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/06/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 21:27

Determinada a intimação
25/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
25/06/2025 15:44

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 15:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
30/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001835-33.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RAPHAELA TRANCOSO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — incorreta composição do polo passivo — ausência da construtora no polo passivo - PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do cc/02 não esgotado - impossibilidade de haver indenização material em espécie em face da cef de modo exclusivo - contrato havido entre a cef e a construtora que obriga esta última a proceder ela mesma aos reparos dentro do prazo de garantia de 5 anos que também protege a cef com relação a vicios na construção - anulação da sentença para a participação da construtora na elaboração do laudo pericial - vício no laudo em razão da ausência de participação de litisconsorte necessária - necessidade de novo laudo - recurso da cef conhecido - sentença anulada de oficio. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA CEF e ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA DE ORIGEM a fim de que haja a baixa dos autos à instância originária a fim de que a contrutora seja citada para integrar a lide produzindo todos os atos necessários a sua defesa inclusive formulando quesitos e indicando assistente técnico quando da realização da nova pericia.

Custas já recolhidas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios face à ausência de subsunção da hipotese ao art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:34

Prejudicado o recurso - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/05/2025 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2025 12:19

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/03/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 10:33

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 14:48

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
24/10/2024 08:49

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/09/2024 13:10

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/09/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:11

Despacho
13/09/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2024 08:43

Juntada de Petição - (P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
19/08/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 22:26

Decisão interlocutória
16/08/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
15/08/2024 13:43

Juntada de Petição
15/08/2024 09:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
14/08/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:39

Juntada de Petição
18/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2024 12:48

Juntada de Petição
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/05/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:18

Decisão interlocutória
20/05/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 18:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/05/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:47

Determinada a intimação
08/05/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 08:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
08/04/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/03/2024 11:29

Juntada de Petição
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 16:14

Determinada a intimação
07/03/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 14:31

Juntada de Petição
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
10/10/2023 10:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/10/2023 22:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 22:24

Determinada a citação
07/08/2023 19:40

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 15:51

Juntada de Petição
27/03/2023 19:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/03/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 10:21

Decisão interlocutória
23/02/2023 21:59

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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