03/07/2025 20:06

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE03
03/07/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003083-18.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RICHARD RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA (OAB SC037065) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubricas "Folgas Indenizadas", “Quarentena folga”, “Quarentena Hotel”, “Reunião Folga”, "Curso na Folga” (ou "Curso Folga Retroativo) - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA reformada para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/05/2025 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/04/2025 12:03

Juntada de Petição
10/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 20:19

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 14:59

Juntada de Petição
19/12/2024 14:58

Juntada de Petição
18/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 20:11

Determinada a intimação
04/09/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 14:39

Determinada a citação
28/05/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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