25/07/2025 18:40

Baixa Definitiva
25/07/2025 18:40

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-69.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ELY RAMOS GREGORIOADVOGADO(A): ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO (OAB RJ157907)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
06/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2025 05:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/06/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 19:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:24

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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