02/09/2025 15:25

Juntada de Petição
25/08/2025 15:37

Juntada de Petição
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
30/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004580-70.2024.4.02.5006/ES AUTOR: MARLY LANDIN MORAESADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARLY LANDIN MORAES, em face do (a) UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
21/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:23

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:21

Alterado o assunto processual
21/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004580-70.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: MARLY LANDIN MORAESADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 104 - 10/07/2025 - Juntado(a)Evento 82 - 18/03/2025 - Determinada a intimação
10/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
10/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:56

Juntado(a)
26/06/2025 18:04

Juntado(a)
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004580-70.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRARÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 06/05/2025 - Juntado(a)
02/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 09:45

Juntado(a)
08/04/2025 14:30

Juntado(a)
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
18/03/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 07:45

Determinada a intimação
12/03/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/02/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/02/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/12/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 19:13

Determinada a intimação
17/12/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 54 e 55
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/11/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:57

Decisão interlocutória
13/11/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:59

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024
13/11/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/11/2024 19:00

Juntada de Petição
07/11/2024 10:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
06/11/2024 15:23

Juntada de Petição
06/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
06/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
06/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
06/11/2024 10:50

Homologada a Transação
05/11/2024 17:58

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:57

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 05/11/2024 16:30. Refer. Evento 21
05/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:14

Juntada de Petição
05/11/2024 12:12

Juntada de Petição
04/11/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:40

Juntado(a)
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 23
27/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 12:24

Juntada de Petição
18/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/09/2024 14:27

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/11/2024 16:30
18/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 19:38

Despacho
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 12:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
12/09/2024 17:03

Despacho
12/09/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 17:56

Juntada de Petição
23/07/2024 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
15/07/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 13:59

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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