27/08/2025 15:12

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:29

Conclusos para decisão com Agravo
15/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061792-55.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WESLEY DIMITRIUS SILVA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 37, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada "Curso na Folga (curso na folga/treinamento)". 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - RUBRICAS "ADICIONAL CONFINAMENTO", "CONFINAMENTO PROJEÇÃO COVID", "SOBREAVISO PROJEÇÃO COVID", "QUARENTENA HOTEL" E SEUS REFLEXOS, "ABONO DE FÉRIAS”, “1/3 ABONO DE FÉRIAS"; ""ADICIONAL CONFINAMENTO", "CONFINAMENTO PROJEÇÃO COVID", "SOBREAVISO PROJEÇÃO COVID", "QUARENTENA HOTEL" E SEUS REFLEXOS, "ABONO DE FÉRIAS”, “1/3 ABONO DE FÉRIAS"; "CURSO NA FOLGA E MÉDIA CURSO NA FOLGA" - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. 3.

Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de "folga indenizada", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo diferido da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4.

Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.

Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.

Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.

Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5.

Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6.

Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/06/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:24

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/06/2025 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 20:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2025 14:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
02/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061792-55.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: WESLEY DIMITRIUS SILVA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubricas "ADICIONAL CONFINAMENTO", "CONFINAMENTO PROJEÇÃO COVID", "SOBREAVISO PROJEÇÃO COVID", "QUARENTENA HOTEL" E SEUS REFLEXOS, "ABONO DE FÉRIAS”, “1/3 ABONO DE FÉRIAS"; ""ADICIONAL CONFINAMENTO", "CONFINAMENTO PROJEÇÃO COVID", "SOBREAVISO PROJEÇÃO COVID", "QUARENTENA HOTEL" E SEUS REFLEXOS, "ABONO DE FÉRIAS”, “1/3 ABONO DE FÉRIAS"; "Curso na folga e média curso na folga" - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - recurso da parte autora conhecido e não provido – SENTENÇA reformada para julgar integralmente improcedente o pedido da parte autora. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido da parte autora, e por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. uanto à União, sem custas ante a isenção legal, e sem honorários, ante o provimento do recurso.

Quanto à parte autora, as custas foram previamente recolhidas, condeno-a ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/04/2025 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/04/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 18:57

Juntada de Petição
12/03/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 19:06

Conclusos para julgamento
28/11/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 13:22

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2024 12:51

Conclusos para julgamento
16/10/2024 20:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 19:38

Juntada de Petição
20/08/2024 22:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 22:49

Determinada a citação
19/08/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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