TRF2 - 5014889-34.2025.4.02.5001

1ª instância - 5ª Vara Federal de Vitoria

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE DOMINGOS GODIO

CPF *15.***.*01-96

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 15:13

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

  • 24/07/2025 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 15/07/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014889-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE DOMINGOS GODIOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

    Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

    Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

  • 07/07/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/07/2025 14:46

    Recebido o recurso de Apelação

  • 07/07/2025 14:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 07/07/2025 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/07/2025 21:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 04/07/2025 21:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 09:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014889-34.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE DOMINGOS GODIOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 30/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 14:23

    Concedida a Segurança

  • 30/06/2025 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/06/2025 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 24/06/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/06/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/06/2025 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/06/2025 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 02/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014889-34.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE DOMINGOS GODIOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

  • 29/05/2025 14:29

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 29/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 14:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/05/2025 02:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 14:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05S)

  • 28/05/2025 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014889-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE DOMINGOS GODIOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc.  2.

    Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.

    Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial.  ​ Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

    Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

    VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

    RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

    FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

    LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.

    Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição.

    Intime-se.

    Redistribua-se imediatamente.    

  • 27/05/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 14:04

    Declarada incompetência

  • 27/05/2025 13:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 11:43

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 07:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 07:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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