16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000847-73.2022.4.02.5004/ES AUTOR: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313)ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) DESPACHO/DECISÃO A realização de prova pericial nos presentes autos decorre da determinação constante do acórdão proferido no julgamento da Apelação interposta pela parte autora (evento 17, ACOR2), o qual anulou parcialmente a sentença de origem e determinou o retorno do processo a este Juízo para prosseguimento do feito, com a produção de prova técnica contábil, assegurando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme requerido pela autora no (evento 54, PET1).

Assim, DESIGNO o perito contábil a ser nomeado para que realize a análise detalhada dos cálculos apresentados, verificando, em especial, a presença ou não dos requisitos da compensação tributária e o seu próprio exercício em virtude da negativa da Administração Tributária. Fixo prazo de 60 dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação da presente decisão.

Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Saliento que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os seus pareceres, no prazo mencionado.

Após o prazo de quesitação, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação do encargo e formule proposta de honorários, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial em até 60 dias, a contar da intimação para o início da perícia.

O mandado deverá ser instruído com cópia da inicial e dos quesitos formulados.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta apresentada, com prazo comum de 05 dias.

Não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do art. 95, do CPC. À Secretaria para: 1) proceder à intimação do perito nomeado pelo meio mais célere possível para que tome ciência de sua nomeação nos autos, devendo manifestar sua aceitação no prazo de 05 dias, bem como apresentar proposta de honorários.

Ressalte-se que o perito pode apresentar escusa ao encargo que lhe fora imposto, expondo o motivo legítimo pelo qual a faz - sendo certo que a mera alegação de acúmulo de trabalho particular ou justificativas equivalentes não têm o condão de liberá-lo do encargo ora imposto -, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 157 e 378 do CPC; 2) com a resposta do perito, caso o perito aceite o encargo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os valores dos honorários, bem como para formulação de quesitos e apresentação de assistentes técnicos no prazo de 05 dias; 3) Não havendo impugnação, intime-se, por ato ordinatório, o Autor, para depositar os valores dos honorários periciais, no prazo de 10 dias; 4) Efetuado o depósito, comunique-se ao perito, intimando-o para designar dia e hora para a realização da perícia - em prazo razoável que viabilize a cientificação das partes, bem como de que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo em até 60 dias contados da realização da perícia.

Cumpra-se.
15/09/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 12:07

Determinada a intimação
01/09/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:30

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50008477320224025004/TRF2
24/02/2025 18:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
05/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
24/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 13:44

Despacho
23/01/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/11/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 28/11/2024 Número de referência: 1254996
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/10/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/10/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
21/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:50

Despacho
19/08/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/06/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/06/2024 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 08:43

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 13:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175895320224020000/TRF2
11/04/2024 16:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017589-53.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23
08/02/2024 13:28

Conclusos para julgamento
04/01/2024 15:08

Juntada de Petição
16/12/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/12/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/12/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:44

Despacho
13/10/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2023 16:08

Juntada de Petição
02/06/2023 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/04/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/04/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/04/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2023 12:16

Determinada a intimação
27/02/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/12/2022 14:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175895320224020000/TRF2
15/12/2022 18:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175895320224020000/TRF2
14/12/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/12/2022 13:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50175895320224020000/TRF2
07/12/2022 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/11/2022 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2022 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2022 09:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2022 15:41

Juntada de Petição
30/08/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/07/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 49
15/07/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:20

Decisão interlocutória
06/07/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/07/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 12:41

Concedida a Medida Liminar
28/06/2022 17:23

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 17:16

Juntada de Petição
20/06/2022 14:34

Juntada de Petição
14/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/05/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/05/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 15:59

Despacho
09/05/2022 15:53

Juntada de Petição
06/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/05/2022 16:42

Juntada de Petição
02/05/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/04/2022 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/04/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/04/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2022 14:50

Despacho
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/03/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/03/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2022 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2022 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2022 19:31

Decisão interlocutória
28/03/2022 17:40

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2022 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2022 10:22

Juntada de Petição
18/03/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012011-39.2025.4.02.5001

Percilia de Fatima Chaves Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084111-17.2024.4.02.5101

Nilcelena Soares Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004795-92.2024.4.02.5120

Jose Carlos Xavier da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 5002452-83.2024.4.02.5004

Leonides do Rosario

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000847-73.2022.4.02.5004

Pianna Comercio Importacao e Exportacao ...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Orlando Dias

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 18:03

Exibir Processo