TRF2 - 5057208-42.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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21/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057208-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME BRECIANI ROSARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981)ADVOGADO(A): SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB RJ218807) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica, a ser efetivada pela médica Dra.
RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR, na especialidade de NEUROLOGIA, neste ato nomeada perita do juízo, na SALA DE PERÍCIAS deste Fórum, localizado na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, térreo, Saúde – Centro – Rio de Janeiro/RJ, em 08/10/2025, às 9:20h.
Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.
A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia.
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a).
O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica.
Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd.
Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert.
Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe.
Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão.
Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados.
Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito.
Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15.
Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). -
19/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 14:37
Decisão interlocutória
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14/08/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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12/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057208-42.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: GUILHERME BRECIANI ROSARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981)ADVOGADO(A): SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB RJ218807)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 09/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
11/08/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/08/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/08/2025 08:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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09/08/2025 00:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 00:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 00:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 00:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME BRECIANI ROSARIO <br/> Data: 08/10/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALE
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09/08/2025 00:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/08/2025 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057208-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME BRECIANI ROSARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981)ADVOGADO(A): SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB RJ218807) DESPACHO/DECISÃO A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico.
Cumprido, voltem-me os autos conclusos para marcação da perícia médica. -
16/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 17:14
Determinada a intimação
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16/07/2025 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2025 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 14:15
Juntada de Petição
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13/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/05/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057208-42.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: GUILHERME BRECIANI ROSARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981)ADVOGADO(A): SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB RJ218807)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
27/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/05/2025 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
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03/04/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/04/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/04/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2025 12:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 18:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/03/2025 18:34
Determinada a citação
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27/03/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2025 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/03/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 12:23
Não Concedida a tutela provisória
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12/03/2025 14:12
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAMILLA DE SOUSA BRECIANI PRESTA ROSARIO - REPRESENTANTE
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10/02/2025 18:54
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:55
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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02/08/2024 17:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/08/2024 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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