23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072954-47.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MICHEL SOUZA DE PAULAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:12

Determinada a intimação
13/08/2025 08:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 17:31

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
12/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 42
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
27/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:16

Homologada a Transação
26/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:39

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072954-47.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: MICHEL SOUZA DE PAULAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
10/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072954-47.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: MICHEL SOUZA DE PAULAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 21/05/2025 - LAUDO PERICIAL
27/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 04:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHEL SOUZA DE PAULA <br/> Data: 05/05/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 12:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:12

Determinada a citação
13/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:32

Juntada de Petição
17/09/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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