16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5052453-38.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO ZACARIAS NETO (OAB RJ216050) TRIBUTÁRIO - SALARIO-EDUCAÇÃO - SUJIETO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - TITULAR DE CARTóRIO - JURSIPRUDêNCIA DO STJ - TEMA 1228 DO STJ A DEFINIR ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO - TEMAS 362 DO STJ E 910 DO STF - TEMA 320 DA TNU - úLTIMAs decisões DO STJ FAVORAVEis À PARTE AUTORA -RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 17:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/07/2025 20:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 12
31/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:58

Determinada a intimação
31/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052453-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VANILDA MARTINS IVO DE MELOADVOGADO(A): MAURICIO ZACARIAS NETO (OAB RJ216050)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à autora a obrigação de promover o recolhimento da contribuição para o salário-educação de seus empregados no âmbito do serviço cartorário de que é titular; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sem prejuízo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender desde logo a exigibilidade do salário-educação devido pela autora, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
15/07/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:50

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 19:13

Juntada de Petição
10/06/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 10/06/2025 12:24:11)
10/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 11:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 19:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 19:45

Determinada a citação
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052453-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANILDA MARTINS IVO DE MELOADVOGADO(A): MAURICIO ZACARIAS NETO (OAB RJ216050) DESPACHO/DECISÃO À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo trazer aos autos instrumento de procuração e termo de renúncia com assinatura física ou mediante assinatura digital com comprovação de autenticidade, tendo em vista que os documentos constantes dos eventos 1.2 e 9.2 não possuem certificação apta a conferir validade jurídica à referida documentação eletrônica. Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:22

Determinada a intimação
04/06/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 15:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
29/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:44

Determinada a intimação
28/05/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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