TRF2 - 5005393-43.2024.4.02.5121
1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
04/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
01/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
31/07/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 01:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141690-65.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
31/07/2025 01:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141689-80.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
31/07/2025 01:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141688-95.2025.4.02.9666/TRF (SAMUEL DE OLIVEIRA BARBOSA)
-
01/07/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129
-
24/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
-
23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005393-43.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SAMUEL DE OLIVEIRA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTESADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSIELLE OLIVEIRA BARBOSA DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTESADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.
Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. -
22/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2025 08:04
Baixa Definitiva
-
19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-70 processada no TRF2 com o no. 51416906520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-70 processada no TRF2 com o no. 51416898020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-70 processada no TRF2 com o no. 51416889520254029666/TRF (SILVA & BRANDAO ADVOGADOS)
-
19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-70 processada no TRF2 com o no. 51416889520254029666/TRF (SAMUEL DE OLIVEIRA BARBOSA)
-
17/06/2025 13:08
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*34-70
-
17/06/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
02/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
-
30/05/2025 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
30/05/2025 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005393-43.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: SAMUEL DE OLIVEIRA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTESADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSIELLE OLIVEIRA BARBOSA DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTESADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 1, CONHON8 - Defiro a reserva de honorários, no percentual de 30%.Expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos dispostos, no acordo do evento 69, PROACORDO1, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteisNão havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.
Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
29/05/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 100, 104 e 103
-
29/05/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
29/05/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
29/05/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
29/05/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
29/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
29/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/05/2025 13:36
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-70
-
29/05/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 12:08
Determinada a intimação
-
28/05/2025 17:06
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 17:06
Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
-
21/05/2025 18:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
29/04/2025 14:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
29/04/2025 10:03
Juntada de Petição
-
28/04/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78, 90 e 89
-
23/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
15/04/2025 08:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
13/04/2025 23:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/04/2025 23:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/04/2025 23:48
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2025 17:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/04/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
12/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 81
-
10/04/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
10/04/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
01/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
01/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
01/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
01/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
01/04/2025 14:13
Homologada a Transação
-
26/03/2025 10:15
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 22:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
18/03/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60, 66 e 65
-
18/03/2025 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/03/2025 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
14/03/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
14/03/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
11/03/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 13:36
Juntada de Petição
-
07/03/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 12:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/03/2025 10:40
Juntada de Petição
-
27/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
30/01/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
29/01/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
-
12/12/2024 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/12/2024 18:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
05/12/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 16:36
Determinada a intimação
-
05/12/2024 13:39
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2024 13:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL DE OLIVEIRA BARBOSA <br/> Data: 10/03/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIV
-
05/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
29/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
28/11/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
07/11/2024 15:29
Juntada de Petição
-
05/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 17:51
Juntada de Petição
-
15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/10/2024 22:36
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 21:30
Juntada de Petição
-
09/10/2024 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
04/10/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/10/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
17/09/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 10:01
Juntada de Petição
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
06/09/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
06/09/2024 13:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
04/09/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
04/09/2024 18:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/09/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
-
04/09/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
04/09/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
29/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 16:02
Determinada a intimação
-
27/08/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2024 21:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
-
07/08/2024 17:50
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
26/07/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 17:05
Decisão interlocutória
-
02/07/2024 13:45
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2024 18:29
Juntada de Petição
-
01/07/2024 18:29
Juntada de Petição
-
01/07/2024 18:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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