TRF2 - 5034322-15.2025.4.02.5101
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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18/09/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/09/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5034322-15.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSEFA SOLANGE BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.
PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE SUPERVISORA EM HOTELARIA. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.
INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, FUNDAMENTADAS NO HISTÓRICO CLÍNICO, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/ESTADO MENTAL DA RECORRENTE.
DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 45), que julgou sua demanda improcedente.
A recorrente alega que a perícia realizada é frágil e genérica, não oferecendo suporte técnico suficiente para embasar a sentença, a qual, por sua vez, limitou-se a acolher o laudo sem analisar os documentos médicos que demonstram suas limitações funcionais.
A recorrente alega que o exame pericial desconsiderou provas relevantes, como exames de imagem que apontam patologias graves, as quais, somadas, a impedem de exercer sua atividade que exige esforço físico e permanência prolongada em pé.
A recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e conceder-lhe o benefício pleiteado.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A ora recorrente solicitou a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária 31/643.165.661-3 em 12/09/2024 o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não constatação da incapacidade laborativa”.
A prova pericial médico-judicial realizada em 27/05/2025 (ev.17) concluiu que a recorrente apresenta quadro de outros transtornos de discos intervertebrais - CID-10-M51 e Lesões do ombro - CID-10-M75, estando apta para exercer a sua última atividade habitual de supervisora em hotelaria, conforme conclusão a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Cumpre destacar as informações prestadas pelo perito em laudo complementar: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 05/12/2024 (ev.1.19, p.2), o perito da autarquia concluiu que a recorrente possuía quadro de Transtorno não especificado de disco cervical - CID-10: M50.9, inexistindo incapacidade laborativa, conforme tela a seguir: Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (evs. 17 e 33), a perícia realizada no âmbito administrativo (ev.1.19, p.2), as provas juntadas aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da recorrente para exercer sua atividade habitual de supervisora em hotelaria na DCB em 05/11/2024, razão pela qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.
No mais, ressalto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas no laudo pericial, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC (ev. 21).
Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.
Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES. -
17/09/2025 23:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 23:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 16:44
Conhecido o recurso e não provido
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04/09/2025 18:52
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 13:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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02/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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01/09/2025 13:51
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5087849-76.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 45
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29/08/2025 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/08/2025 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 21:31
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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25/07/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034322-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSEFA SOLANGE BEZERRAADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)SENTENÇAextingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios. -
09/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/07/2025 15:34
Julgado improcedente o pedido
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27/06/2025 14:57
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/06/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2025 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034322-15.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: JOSEFA SOLANGE BEZERRAADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 13/06/2025 - Ato ordinatório praticado -
13/06/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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13/06/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 06:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/06/2025 06:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/06/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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09/06/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/06/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034322-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEFA SOLANGE BEZERRAADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária. Defiro a gratuidade de justiça requerida.
Cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.
Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.
Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. -
29/05/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 12:08
Determinada a citação
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28/05/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 18:26
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42S)
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27/05/2025 18:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/05/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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17/04/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/04/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 14:50
Perícia designada - <br/>Periciado: JOSEFA SOLANGE BEZERRA <br/> Data: 27/05/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
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16/04/2025 14:50
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJB-RJ)
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16/04/2025 14:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/04/2025 23:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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15/04/2025 17:28
Juntada de Petição
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15/04/2025 16:10
Juntado(a)
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15/04/2025 16:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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