20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010827-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIOVANA MIRANDA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM11, fl. 19/20).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (19/08/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, nada mais requerido, venham conclusos para julgamento.
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Decisão interlocutória
20/08/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2025 15:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12F)
24/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
24/07/2025 07:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2025 07:45

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/07/2025 20:36

Juntada de Petição
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: GIOVANA MIRANDA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIOVANA MIRANDA DE SOUZA <br/> Data: 21/07/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEI
13/05/2025 12:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJA-RJ)
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/04/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 22:58

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:03

Determinada a intimação
10/03/2025 21:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
10/03/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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