21/08/2025 07:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
21/08/2025 07:54

Transitado em Julgado
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5059130-21.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAPARTE AUTORA: ATL TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (OAB RJ089110) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

SUFICIÊNCIA DO CRLV-E.

REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por ATL Transportes e Locação EIRELI contra ato do Pregoeiro e do Diretor da FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz, objetivando a revisão da decisão que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 90003/2024-COC.

A impetrante foi desclassificada por suposto descumprimento do item 8.3.1 do Termo de Referência, que exigia comprovação de licenciamento nos termos da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/FEEMA nº 39/2008.

A sentença de 1º grau concedeu parcialmente a segurança para declarar que o CRLV-e emitido em 2023 é documento hábil para atender à exigência editalícia e determinou a revisão do ato de inabilitação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) apresentado pela impetrante é documento suficiente para comprovar o atendimento ao item 8.3.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 90003/2024-COC, que remete à exigência de aprovação em teste de emissão de gases poluentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CRLV-e apenas é emitido após a realização e aprovação do veículo em teste de emissão de gases poluentes, conforme exigido pela Portaria Conjunta DETRAN-RJ/FEEMA nº 39/2008. 4.

No momento da emissão do CRLV-e da impetrante (2023), estava vigente a Portaria DETRAN/RJ nº 6529/2023, que condicionava o licenciamento anual à verificação da emissão de gases. 5.

A exigência editalícia (item 8.3.1) foi cumprida, pois o documento apresentado é suficiente para presumir o atendimento às condições impostas pela regulamentação vigente. 6.

A sentença está devidamente fundamentada, observando os elementos fáticos e jurídicos do caso e encontra respaldo no parecer do Ministério Público Federal, que opinou pela manutenção da decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Remessa necessária improvida.

Tese de julgamento: 1.

O CRLV-e emitido nos termos da Portaria DETRAN/RJ nº 6529/2023 comprova o atendimento à exigência de aprovação em teste de emissão de gases prevista na Portaria Conjunta DETRAN-RJ/FEEMA nº 39/2008. 2.

A inabilitação de licitante com base em ausência de documento complementar àquele exigido pelo edital, quando este já comprova o atendimento ao requisito, viola direito líquido e certo. 3. É válida a apresentação do CRLV-e como prova de regular licenciamento e cumprimento de exigência ambiental em procedimentos licitatórios. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 13, caput, 14, §1º e 25; Portaria Conjunta DETRAN-RJ/FEEMA nº 39/2008, art. 1º; Portaria DETRAN/RJ nº 6529/2023, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica citada no voto.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária para manter a sentença, em todos os seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
25/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 17:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
25/06/2025 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/06/2025 17:05

Sentença confirmada - por unanimidade
04/06/2025 12:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
28/05/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
27/05/2025 13:48

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025 Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59
16/05/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5059130-21.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA: ATL TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (OAB RJ089110) PARTE RÉ: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PREGOEIRO OFICIAL - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
15/05/2025 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
15/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/05/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59 Sequencial: 70
26/02/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
24/02/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
24/02/2025 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/02/2025 17:31

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
05/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008810-16.2024.4.02.5117

Fernanda Silva de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000793-66.2025.4.02.5113

Esther Fernanda Silva de Medeiros Azeved...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Gustavo Salfer da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005263-92.2024.4.02.5108

Alexandre de Oliveira Ferreira

Uniao

Advogado: Railane de Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 5002086-84.2025.4.02.0000

Ana Paula Ferreira de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5032230-64.2025.4.02.5101

Cristiano Leite Frutuozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 21:27

Exibir Processo