TRF2 - 5004464-30.2025.4.02.5103

1ª instância - 3ª Vara Federal de Campos

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO BOA MORTE FERREIRA

CPF *54.***.*47-64

Advogados

JANINE DA SILVA LUGAO MALAFAIA

OAB: 207263/RJ

CPF *46.***.*24-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 22:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/06/2025 21:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/06/2025 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 06/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 05/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 04/06/2025 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/06/2025 13:58

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 04/06/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 04/06/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO BOA MORTE FERREIRA <br/> Data: 24/09/2025 às 11:20. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAN

  • 30/05/2025 18:04

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)

  • 30/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004464-30.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LEONARDO BOA MORTE FERREIRAADVOGADO(A): JANINE DA SILVA LUGAO MALAFAIA (OAB RJ207263) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.    Tutela de urgência Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária / aposentadoria por invalidez permanente), indeferido administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa.

    Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da autarquia previdenciária.

    Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

    Isso posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.   Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

    No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível.   Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de ORTOPEDIA ou, na falta desta, Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral.

    Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025.

    Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes (CEPER-CA), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.

    O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos cadastrados no sistema e-Proc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser  lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico.

    Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF1.   Determinações finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

    A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

    Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

    A seguir, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.    1.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados  

  • 28/05/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 12:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 12:42

    Determinada a citação

  • 28/05/2025 12:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 12:20

    Juntado(a)

  • 28/05/2025 05:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/05/2025 16:15

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 27/05/2025 13:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/05/2025 12:51

    Juntado(a)

  • 27/05/2025 12:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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