03/07/2025 14:53

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSGO04
03/07/2025 14:10

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010337-71.2022.4.02.5117/RJ RECORRENTE: REJANE MARIA DE LIMA SILVAADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

O AUTOR ORIGINÁRIO É Raimundo Ferreira da Silva (AÇÃO AJUIZADA EM 30/12/2022; ÓBITO EM 19/03/2024).

ELE HAVIA REQUERIDO A APOSENTADORIA POR IDADE EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM 13/06/2022 (O INSS, NO ENTANTO, CONSIDEROU A DER EM 13/05/2022, MESMA PREMISSA DA SENTENÇA ORA RECORRIDA).

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 8, PROCADM5, PROCADM4, PROCADM3, PROCADM2 E PROCADM1 (FORA DE ORDEM).

NO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAM OS ELEMENTOS DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA.

NO ENTANTO, PELO DEMONSTRATIVO (EVENTO 8, PROCADM1, PÁGINAS 38/41) E PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO (EVENTO 8, PROCADM1, PÁGINA 37), É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A DEFICIÊNCIA FOI RECONHECIDA (NA APOSENTADORIA POR IDADE NÃO IMPORTA O GRAU DA DEFICIÊNCIA) E QUE O AUTOR COMPUTOU APENAS 14 ANOS, 6 MESES E 29 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O INÍCIO DA DEFICIÊNCIA, RAZÃO DO INDEFERIMENTO.

ADIANTO QUE ESSES DADOS INDICAM INÍCIO DA DEFICIÊNCIA EM 01/09/2002.

OU SEJA, FOI ADOTADA A INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA (E DA TNU), DE QUE OS 15 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVAM SER ACUMULADOS APÓS O INÍCIO DA DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 3º, IV, DA LC 142/2013 ("AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE MULHER, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE DEFICIÊNCIA, DESDE QUE CUMPRIDO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DE 15 (QUINZE) ANOS E COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DURANTE IGUAL PERÍODO").

A SENTENÇA (EVENTO 94) CONFIRMOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA: (I) COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTOS 60 E 77), RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DESDE 01/09/2022 E TOTALIZOU OS MESMOS 14 ANOS, 6 MESES E 29 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DEFICIÊNCIA (HÁ TEMPO CONTRIBUTIVO ANTERIOR); (II) APLICOU A COMPREENSÃO ADMINISTRATIVA E DA TNU SOBRE SER NECESSÁRIO QUE OS 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SEJAM POSTERIORES AO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA, E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

HOUVE RECURSO DA PARTE AUTORA (EVENTO 98), EM QUE NÃO IMPUGNA O CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELA SENTENÇA E NEM DEFENDE TESE DIVERSA SOBRE O TEMA.

DISSE APENAS: "O RECORRENTE CONTRIBUIU POR 14 ANOS, 6 MESES E 29 DIAS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O QUE CORRESPONDE A MAIS DE 97% DO PERÍODO EXIGIDO.

A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA EM CASOS ANÁLOGOS, APLICANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ PREVIDENCIÁRIA. 3.

JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) JÁ DECIDIU QUE, EM CASOS DE DEFICIÊNCIA COMPROVADA, EVENTUAIS LACUNAS MÍNIMAS NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CARÊNCIA E INCAPACIDADE FUNCIONAL PROPORCIONAL À DEFICIÊNCIA". 1) DA HABILITAÇÃO.

O AUTOR ORIGINÁRIO FALECEU EM 19/03/2024.

A VIÚVA REQUEREU A HABILITAÇÃO (EVENTO 41).

O JUÍZO DE ORIGEM, NO EVENTO 43, DISSE: "INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. SEM OPOSIÇÃO, DESDE JÁ, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA.

PROVIDENCIE A SECRETARIA A INCLUSÃO DOS REQUERENTES NO POLO ATIVO DA AÇÃO E A EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA".

OU SEJA, DEU UMA DECISÃO CONDICIONAL (SE É QUE ISSO EXISTE).

O INSS, DE SUA VEZ (EVENTO 51), OPÔS-SE À HABILITAÇÃO, POIS A HABILITANDA TEVE O SEU REQUERIMENTO DE PENSÃO DENEGADO PELO INSS, POR NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO (PROCEDIMENTO NO EVENTO 51, OUT2).

A SENTENÇA, DE SUA VEZ, PRESSUPÔS QUE A HABILITAÇÃO HAVIA SIDO DEFERIDA: "FALECIMENTO DA PARTE AUTORA COMUNICADA NO EVENTO 41 E HABILITAÇÃO DEFERIDA NO EVENTO 43".

NA VERDADE, NÃO HOUVE DEFERIMENTO.

DE TODO MODO, EM CONSULTA AO CNIS DA HABILITANDA HOJE (02/06/2025), VERIFIQUEI QUE A PENSÃO FOI-LHE DEFERIDA EM NOVO REQUERIMENTO.

LOGO, DEFIRO A HABILITAÇÃO. 2) DO RECURSO.

COMO JÁ MENCIONADO, O RECURSO NÃO IMPUGNA O CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELA SENTENÇA, DE QUE OS 15 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS NA LC 142/2013 DEVEM SER ACUMULADOS DEPOIS DO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA.

LOGO, CUIDA-SE DE PREMISSA PRECLUSA.

A TESE DO RECURSO NÃO PODE SER ACOLHIDA.

O BENEFÍCIO NÃO PODE SER DEFERIDO SEM QUE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO EXIGIDO SEJA COMPRIDO, AINDA QUE TENHA HAVIDO O CUMPRIMENTO DE 97% DESSE TEMPO.

AINDA QUE SE REAFIRMASSE A DER (13/05/2022), PARA CONTAR AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS VERTIDAS ATÉ A COMPETÊNCIA DE 07/2022 (A ÚLTIMA; EVENTO 51, OUT2, PÁGINA 23), ISSO ELEVARIA A CONTAGEM (DE 14 ANOS, 6 MESES E 29 DIAS) PARA 14 ANOS, 9 MESES E 16 DIAS, AINDA INSUFICIENTE.

DESTACO QUE O AUTOR ORIGINÁRIO, AO TEMPO DO ÓBITO, JÁ FRUÍA DE APOSENTADORIA POR POR IDADE CONVENCIONAL COM DIB EM 20/09/2023 (EVENTO 51, OUT2, PÁGINA 23), QUANDO COMPLETOU 65 ANOS (NASCIDO EM 20/09/1958).

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O autor originário é Raimundo Ferreira da Silva (ação ajuizada em 30/12/2022; óbito em 19/03/2024).

Ele havia requerido a aposentadoria por idade em prol da pessoa com deficiência em 13/06/2022 (o INSS, no entanto, considerou a DER em 13/05/2022, mesma premissa da sentença ora recorrida).

O procedimento administrativo está no Evento 8, PROCADM5, PROCADM4, PROCADM3, PROCADM2 e PROCADM1 (fora de ordem).

No procedimento não constam os elementos da perícia administrativa.

No entanto, pelo demonstrativo (Evento 8, PROCADM1, Páginas 38/41) e pela decisão administrativa de indeferimento (Evento 8, PROCADM1, Página 37), é possível concluir que a deficiência foi reconhecida (na aposentadoria por idade não importa o grau da deficiência) e que o autor computou apenas 14 anos, 6 meses e 29 dias de tempo de contribuição desde o início da deficiência, razão do indeferimento.

Adianto que esses dados indicam início da deficiência em 01/09/2002.

Ou seja, foi adotada a interpretação administrativa (e da TNU), de que os 15 anos de tempo de contribuição devam ser acumulados após o início da deficiência, com base no art. 3º, IV, da LC 142/2013 ("aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período").

A sentença (Evento 94) confirmou a decisão administrativa: (i) com base no laudo médico judicial (Eventos 60 e 77), reconheceu a deficiência desde 01/09/2022 e totalizou os mesmos 14 anos, 6 meses e 29 dias de tempo de contribuição desde a deficiência (há tempo contributivo anterior); (ii) aplicou a compreensão administrativa e da TNU sobre ser necessário que os 15 anos de contribuição sejam posteriores ao início da deficiência, e julgou o pedido improcedente.

Houve recurso da parte autora (Evento 98), em que não impugna o critério jurídico adotado pela sentença e nem defende tese diversa sobre o tema.

Disse apenas: "o recorrente contribuiu por 14 anos, 6 meses e 29 dias na condição de pessoa com deficiência, o que corresponde a mais de 97% do período exigido.

A jurisprudência tem admitido interpretação ampliativa em casos análogos, aplicando os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e boa-fé previdenciária. 3.

Jurisprudência Favorável. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) já decidiu que, em casos de deficiência comprovada, eventuais lacunas mínimas no tempo de contribuição podem ser desconsideradas se preenchidos os requisitos de carência e incapacidade funcional proporcional à deficiência".

Sem contrarrazões (Eventos 100/103).

Examino.

Da habilitação.

O autor originário faleceu em 19/03/2024.

A viúva requereu a habilitação (Evento 41).

O Juízo de origem, no Evento 43, disse: "intime-se a parte ré para manifestar-se sobre o pedido de habilitação. Sem oposição, desde já, DEFIRO a habilitação requerida.

Providencie a Secretaria a inclusão dos requerentes no polo ativo da ação e a exclusão da parte autora originária".

Ou seja, deu uma decisão condicional (se é que isso existe).

O INSS, de sua vez (Evento 51), opôs-se à habilitação, pois a habilitanda teve o seu requerimento de pensão denegado pelo INSS, por não apresentação da certidão de casamento (procedimento no Evento 51, OUT2).

A sentença, de sua vez, pressupôs que a habilitação havia sido deferida: "falecimento da parte autora comunicada no Evento 41 e habilitação deferida no Evento 43".

Na verdade, não houve deferimento.

De todo modo, em consulta ao CNIS da habilitanda hoje (02/06/2025), verifiquei que a pensão foi-lhe deferida em novo requerimento.

Logo, defiro a habilitação.

Do recurso.

Como já mencionado, o recurso não impugna o critério jurídico adotado pela sentença, de que os 15 anos de tempo de contribuição exigidos na LC 142/2013 devem ser acumulados depois do início da deficiência.

Logo, cuida-se de premissa preclusa.

A tese do recurso não pode ser acolhida.

O benefício não pode ser deferido sem que todo o período contributivo exigido seja comprido, ainda que tenha havido o cumprimento de 97% desse tempo.

Ainda que se reafirmasse a DER (13/05/2022), para contar as contribuições individuais vertidas até a competência de 07/2022 (a última; Evento 51, OUT2, Página 23), isso elevaria a contagem (de 14 anos, 6 meses e 29 dias) para 14 anos, 9 meses e 16 dias, ainda insuficiente.

Destaco que o autor originário, ao tempo do óbito, já fruía de aposentadoria por por idade convencional com DIB em 20/09/2023 (Evento 51, OUT2, Página 23), quando completou 65 anos (nascido em 20/09/1958).

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Defere-se a habilitação de Rejane Maria de Lima Silva (viúva) e a correspondente gratuidade de Justiça (Evento 41, DECLPOBRE5).

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Antes das intimações, anote a Secretaria a sucessora processual no polo ativo, Rejane Maria de Lima Silva (Evento 41, RG6 e RG7), em substituição ao autor originário. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
05/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA - EXCLUÍDA
04/06/2025 16:21

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
03/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
08/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 00:00

Conclusos para julgamento
28/10/2024 23:59

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/10/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:07

Despacho
27/09/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para julgamento - 27/09/2024 10:57:23)
16/09/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
31/07/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/07/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/07/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/07/2024 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
24/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:23

Juntado(a)
24/07/2024 14:37

Determinada a intimação
23/07/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 16:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/07/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/07/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/06/2024 14:47

Despacho
26/06/2024 15:08

Juntada de Petição
16/06/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2024 12:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36, 57 e 58
16/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:15

Juntado(a)
14/05/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/05/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39
11/04/2024 17:25

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 34
11/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:03

Determinada a intimação
11/04/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37
03/04/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Data: 22/05/2024 às 13:20. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/03/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 13:56

Despacho
09/01/2024 21:27

Juntada de Petição
28/11/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/10/2023 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/10/2023 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Data: 08/01/2024 às 09:20. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 09:45

Determinada a intimação
19/09/2023 17:42

Alterado o assunto processual
19/09/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/06/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 09:45

Juntada de Petição
04/04/2023 15:26

Juntada de Petição
02/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/03/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/03/2023 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 16:50

Determinada a intimação
22/03/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00