14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/09/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 15:16

Determinada a intimação
03/09/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 07:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJDCA04
03/09/2025 07:32

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009378-29.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: TAMIRES DE FARIAS PEIXOTO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150)ADVOGADO(A): SILVIO MARCELINO DA SILVA (OAB RJ143345)RECORRIDO: MANUELLA DE FARIAS AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150)ADVOGADO(A): SILVIO MARCELINO DA SILVA (OAB RJ143345) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISOS IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por MANUELLA DE FARIAS AZEVEDO, menor, representada por sua mãe, TAMIRES DE FARIAS PEIXOTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão do auxílio-reclusão, NB 25/177.691.528-0, requerido em 23/11/2016, evento 1, INDEFERIMENTO18, em razão do recolhimento à prisão de seu pai, MARLON CASTRO DE AZEVEDO, ocorrido em 11/10/2016 (evento 1, DECL14). 2.

O juízo de origem, evento 58, SENT1, acolhendo os embargos de declaração apresentas pela autora no evento 43, EMBINFRI1, julgou o pedido procedente sob os seguintes fundamentos: (...) E verifico que está presente também a qualidade de segurado, visto que MARLON teve último vínculo empregatício cessado em 02/02/2015, tendo, em seguida, gozado de seguro-desemprego, provando, assim, o desemprego involuntário e, por conseguinte, prorrogando o período de graça em mais 12 meses (art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91).

Como a prisão ocorreu quando o segurado já não mais trabalhava, nem recebia seguro-desemprego ao tempo da prisão, sua renda era inexistente.

Assim, cumprido igualmente o requisito da renda já mencionado.

Ainda, como a autora é filha menor do segurado, configurada está sua dependencia.

Logo, o benefício é devido.

Por fim, como a autora é absolutamente incapaz, não incide a prescrição quinquenal, dada a proteção legal ao direito dos incapazes.

Do exposto, recebo os Embargos, para, sanando a omissão apontada, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em nome da autora, o benefício de auxílio-reclusão de seu pai, MARLON CASTRO DE AZEVEDO, a partir da data do requerimento administrativo (23/11/2016). (...) (g. n.) 3.

O INSS, evento 70, RECLNO1, interpôs recurso inominado no qual alega: (...) A sentença merece reforma porque o segurado instituidor não prencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício. O fato gerador é anterior à MP871/2019. (...) Em sua redação original, o Decreto nº 3.048/99 previa, como parâmetro objetivo para o enquadramento do segurado como de “baixa renda”, o valor do seu último salário-de-contribuição, sem espaço para flexibilização do critério. Tal valor era anualmente atualizado por meio de Portaria Interministerial, a qual fixava o limite máximo do salário-de-contribuição.

Assim: (...) Logo, para fatos geradores anteriores a 18/01/2019, o parâmetro a ser analisado para fins de concessão do auxílio-reclusão é o último salário-de-contribuição do segurado, nos termos do já mencionado art. 116 do Decreto n.º 3.048/99. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em revisão da tese firmada no Tema 896, adotou o seguinte posicionamento: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n.º 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." (...) No caso concreto, a última remuneração mensal integral do segurado, antes do recolhimento à prisão, ultrapassou o limite fixado em Portaria.

Consta do sistema SIBE que a remuneração em fevereiro/2015 foi R$ 1.368,37: (...) (g.n.) 4.

Em primeiro lugar, importa destacar que o juízo de origem, de acordo com os fundamentos de sua decisão, ao que tudo indica, aplicou ao caso concreto as regras previdenciárias vigentes ao tempo do recolhimento do instituidor à prisão - tempus regit actum. 5.

Conforme consta do CNIS do pai da autora, evento 53, CNIS4, seu último vínculo laboral, com a empresa CONSTRUCAP S/A, se encerrou em 02/02/2015: 6.

Ao tempo de seu recolhimento à prisão, em 11/10/2016 (evento 1, DECL14), portanto, o autor não possuía qualquer renda - desempregado.

Aplica-se ao caso a tese já firmada pelo STJ sob o Tema 896, inclusive referida pelo INSS em seu recurso: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. 7.

Estes os fundamentos da decisão recorrida - evento 58, SENT1: (...) Como a prisão ocorreu quando o segurado já não mais trabalhava, nem recebia seguro-desemprego ao tempo da prisão, sua renda era inexistente.

Assim, cumprido igualmente o requisito da renda já mencionado. (...) 7.

Vê-se que as razões recursais não têm pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida.

Vale dizer, não há no julgado qualquer referência à aplicação das regras posteriores à vigência da MP 871/2019.

O INSS, inclusive, ao apresentar as conclusões sobre a situação de fato da parte autora vai contra os próprios fundamentos de direito indicados em seu recurso.

Destaco: (...) A sentença merece reforma porque o segurado instituidor não prencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício. O fato gerador é anterior à MP871/2019. (...) (...) Logo, para fatos geradores anteriores a 18/01/2019, o parâmetro a ser analisado para fins de concessão do auxílio-reclusão é o último salário-de-contribuição do segurado, nos termos do já mencionado art. 116 do Decreto n.º 3.048/99. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em revisão da tese firmada no Tema 896, adotou o seguinte posicionamento: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n.º 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." Ou seja: de acordo com o STJ, a tese de que na ausência de renda no mês da prisão considera-se o segurado como de baixa renda só é aplicável para prisões ocorridas até a publicação da MP 871, de 18/01/2019.

Além disso, o mesmo STJ afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1958361/SP, ainda pendente: (...) No caso concreto, a última remuneração mensal integral do segurado, antes do recolhimento à prisão, ultrapassou o limite fixado em Portaria.

Consta do sistema SIBE que a remuneração em fevereiro/2015 foi R$ 1.368,37: (...) (g. n.) 8. Ressalta-se que é requisito de admissibilidade do recurso a apresentação, de forma específica, dos argumentos que justificam a impugnação da sentença, os quais devem corresponder com a tese e fundamentos utilizados na decisão recorrida. 9. Neste sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

I - O presente recurso não guarda pertinência temática com a matéria decidida, não contendo qualquer impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, a fim de ilidir a ocorrência da coisa julgada.

II - À falta de requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III - Recurso não conhecido. (AMS 05127806720054025101, ANDREA CUNHA ESMERALDO, TRF2.) 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12.

Intimem-se as partes. 13. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
30/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 07:24

Não conhecido o recurso
21/07/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
18/07/2025 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
18/07/2025 11:14

Juntada de Petição
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009378-29.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: TAMIRES DE FARIAS PEIXOTO (Pais)ADVOGADO(A): MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150)ADVOGADO(A): SILVIO MARCELINO DA SILVA (OAB RJ143345)AUTOR: MANUELLA DE FARIAS AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150)ADVOGADO(A): SILVIO MARCELINO DA SILVA (OAB RJ143345) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso inominado apresentado pela parte ré, intime-se a parte recorrida (autora) para, querendo, oferecer resposta escrita ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Determinada a intimação
09/07/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009378-29.2024.4.02.5118/RJAUTOR: TAMIRES DE FARIAS PEIXOTO (Pais)ADVOGADO(A): MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150)ADVOGADO(A): SILVIO MARCELINO DA SILVA (OAB RJ143345)AUTOR: MANUELLA DE FARIAS AZEVEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150)ADVOGADO(A): SILVIO MARCELINO DA SILVA (OAB RJ143345)SENTENÇAE verifico que está presente também a qualidade de segurado, visto que MARLON teve último vínculo empregatício cessado em 02/02/2015, tendo, em seguida, gozado de seguro-desemprego, provando, assim, o desemprego involuntário e, por conseguinte, prorrogando o período de graça em mais 12 meses (art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91).

Como a prisão ocorreu quando o segurado já não mais trabalhava, nem recebia seguro-desemprego ao tempo da prisão, sua renda era inexistente.

Assim, cumprido igualmente o requisito da renda já mencionado.

Ainda, como a autora é filha menor do segurado, configurada está sua dependencia.

Logo, o benefício é devido.

Por fim, como a autora é absolutamente incapaz, não incide a prescrição quinquenal, dada a proteção legal ao direito dos incapazes.

Do exposto, recebo os Embargos, para, sanando a omissão apontada, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em nome da autora, o benefício de auxílio-reclusão de seu pai, MARLON CASTRO DE AZEVEDO, a partir da data do requerimento administrativo (23/11/2016).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo risco de dano reverso.

Dê-se vista ao MPF.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes".
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/05/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/05/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/05/2025 13:44

Juntada de Petição
02/05/2025 13:37

Juntada de Petição - TAMIRES DE FARIAS PEIXOTO / MANUELLA DE FARIAS AZEVEDO (RJ098150 - MARCCELLO COSTA DE SOUSA)
28/04/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 15:31

Despacho
28/04/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
28/03/2025 22:47

Juntada de Petição
24/03/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 12:17

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 08:49

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
18/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 11:32

Convertido o Julgamento em Diligência
17/01/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 12:31

Juntada de Petição
08/01/2025 16:19

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:22

Determinada a intimação
19/12/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/10/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/10/2024 16:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 16:25

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:24

Juntada de Petição
09/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/10/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:56

Determinada a intimação
08/10/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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