TRF2 - 0012419-62.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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16/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142
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12/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142
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11/09/2025 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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11/09/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142
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11/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0012419-62.2018.4.02.5001/ES APELADO: ADINETE PEREIRA TON (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: ANGELA MARIA SANTOS CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: JULIANA FRAGA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MARCO ANTONIO ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: SABRINA CAVALCANTI DE BARROS FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: ANA PAULA DARIS DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: EDUARDO PANIAGO SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: JEFFERSON HELDER DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MANUELE MARTINS VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MARCELLE TAVARES PINTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MARCELO SALEMI MUNIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MIGUEL LIBERATO FIORETE (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: RACHEL DUARTE ACHA MAZZINI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: RAQUEL GIACOMIN ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LAIS COSTA COELHO (OAB ES027555)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: SANDRA MARY JARDIM GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) DESPACHO/DECISÃO O art. 149-A do Regimento Interno deste TRF da 2a Região, com a nova redação dada pela Emenda Regimental nº 50, de 01º de agosto de 2024, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 01º. de agosto de 2024, nos termos do art. 297 do Regimento Interno, assegura o direito às partes de se oporem ao julgamento virtual, hipótese em que o feito poderá ser incluído na pauta de sessão presencial ou telepresencial, a critério do Relator: Art. 149-A.
Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada. (Grifos meus).
No presente caso, em se tratando de Embargos de Declaração, hipótese que não se encontra elencada no rol do art. 937, do CPC, bem como ainda, em razão da proibição expressa do art. 140, caput do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª.
Região, não cabe sustentação oral nos mesmos.
Ante o exposto, à vista da justificativa apresentada pela apelante, ora embargante e, ainda em respeito aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, deixo de acolher a oposição ao julgamento virtual do evento 123, indeferindo o pedido e determinando a manutenção do processo na pauta de julgamento da Sessão Virtual agendada para o período de 15 a 22 de setembro do corrente ano.
Intimem-se. -
10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 15:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP
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10/09/2025 15:49
Indeferido o pedido
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09/09/2025 18:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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09/09/2025 18:03
Juntada de Certidão
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09/09/2025 17:55
Juntada de Petição
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03/09/2025 13:35
Juntada de Certidão
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b>
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03/09/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 22 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.
Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.
Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0012419-62.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES APELADO: MANUELE MARTINS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: SANDRA MARY JARDIM GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: RAQUEL GIACOMIN ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS COSTA COELHO (OAB ES027555) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: RACHEL DUARTE ACHA MAZZINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: MIGUEL LIBERATO FIORETE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: MARCELO SALEMI MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: MARCELLE TAVARES PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: ADINETE PEREIRA TON (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: JEFFERSON HELDER DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: EDUARDO PANIAGO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: ANA PAULA DARIS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: SABRINA CAVALCANTI DE BARROS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: MARCO ANTONIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: JULIANA FRAGA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: ANGELA MARIA SANTOS CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/09/2025 18:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
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02/09/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/09/2025 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 172
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01/09/2025 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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23/07/2025 09:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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22/07/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 78, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 84, 86, 87, 88, 99, 100, 98, 102, 101, 103, 105, 104, 106, 108, 107, 111, 109, 110 e 112
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112
-
15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 16:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/07/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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15/07/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88
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09/07/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88
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09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0012419-62.2018.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: ADINETE PEREIRA TON (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: ANGELA MARIA SANTOS CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: JULIANA FRAGA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MARCO ANTONIO ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: SABRINA CAVALCANTI DE BARROS FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: ANA PAULA DARIS DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: EDUARDO PANIAGO SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: JEFFERSON HELDER DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MANUELE MARTINS VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MARCELLE TAVARES PINTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MARCELO SALEMI MUNIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: MIGUEL LIBERATO FIORETE (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: RACHEL DUARTE ACHA MAZZINI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: RAQUEL GIACOMIN ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LAIS COSTA COELHO (OAB ES027555)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723)APELADO: SANDRA MARY JARDIM GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) EMENTA TRIBUTÁRIO.
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.
ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA RESPONDER PELO DÉBITO DE EMPRESA REGULARMENTE DISSOLVIDA NO SIMPLES NACIONAL.
ART. 9º, §5º, DA LC 123/2006.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS NÃO OBSERVADA.
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que (i) julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade dos autores para responderem como sujeito passivo solidário da empresa Clinic Center S/S LTDA–ME, no que diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos sócios da pessoa jurídica; (ii) deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que suspenda a exigibilidade do crédito tributário cobrado por meio do procedimento fiscal nº 07.201.00.2016.00058, exclusivamente no tocante aos autores da presente demanda e que figuram como sujeitos passivos solidários no citado procedimento de cobrança, bem como para determinar a sustação dos protestos das CDAs informadas nos autos; e (iii) condenar a ré em honorários advocatícios em 8% (oito por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §3º, II, do CPC. 2. A empresa foi constituída sob o tipo de microempresa, sujeitando-se, portanto, às regras da LC 123/2006.
Como já assentado no Eg.
STJ, embora art. 9º, caput, da LC 123/2006 permita a responsabilização solidária do empresário, dos sócios ou dos administradores pelas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, a sua interpretação não pode ser dissociada do contido no art. 135 do CTN, pois este artigo é que norteia toda a responsabilidade subsidiária das pessoas elencadas nos respectivos incisos.
Assim, por exemplo: AgRg no AREsp n. 504.349/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 13/6/2014; AgRg no REsp n. 1.122.807/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010; REsp n. 1.216.098/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 31/5/2011. 3.
Se a Receita encontrou indícios de irregularidades no sistema de pagamentos da empresa, com expedientes a dissimular a distribuição de verbas, entre os seus integrantes, no propósito de mitigar a carga tributária, isso deveria ensejar a instauração de um prévio processo administrativo com o fito de apurar responsabilidades, com os predicados da plena defesa e do contraditório.
Não foi, todavia, o que sucedeu.
Há a referência ao distrato regular da sociedade e a invocação pura e simples da regra da LC nº123/2006 (art. 9º, § 5º) para motivar o redirecionamento. 4.
A sentença, ao estabelecer o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, não observou o art. 85, §§3º e 5º, do CPC, já que não aplicou a tabela progressiva de alíquotas na fixação dos honorários de sucumbência. 5.
Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida.
Remessa Necessária parcialmente provida para adequar os honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. -
08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 19:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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04/07/2025 19:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 19:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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01/07/2025 16:53
Sentença desconstituída - por unanimidade
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10/06/2025 11:14
Juntada de Certidão
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>
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10/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0012419-62.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: MANUELE MARTINS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: SANDRA MARY JARDIM GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: RAQUEL GIACOMIN ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS COSTA COELHO (OAB ES027555) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: RACHEL DUARTE ACHA MAZZINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: MIGUEL LIBERATO FIORETE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: MARCELO SALEMI MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: MARCELLE TAVARES PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: ADINETE PEREIRA TON (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: JEFFERSON HELDER DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: EDUARDO PANIAGO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: ANA PAULA DARIS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: SABRINA CAVALCANTI DE BARROS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: MARCO ANTONIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: JULIANA FRAGA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) APELADO: ANGELA MARIA SANTOS CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDIMAR ROSSI (OAB ES013723) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/06/2025 12:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
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09/06/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/06/2025 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 174
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06/06/2025 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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16/04/2025 10:44
Juntada de Petição
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18/10/2024 09:29
Juntada de Petição
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13/12/2022 14:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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01/12/2022 04:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2022 17:40
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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14/11/2022 17:40
Despacho
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08/09/2022 17:20
Juntada de Certidão
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18/08/2022 15:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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18/08/2022 15:50
Juntado(a)
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03/08/2022 18:34
Expedição de ofício
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02/08/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
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02/08/2022 13:20
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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02/08/2022 13:19
Determinada a intimação
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11/07/2022 14:51
Juntada de Petição
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22/02/2022 15:41
Juntada de Petição
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22/02/2022 14:30
Juntada de Petição
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29/06/2021 14:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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29/06/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
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05/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2021 20:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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10/02/2021 16:29
Indeferido o pedido
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06/02/2021 07:34
Juntada de Petição
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11/08/2020 09:01
Juntada de Petição
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08/07/2020 08:19
Juntada de Petição
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16/06/2020 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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16/06/2020 19:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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15/06/2020 20:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/06/2020 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2020
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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