TRF2 - 5003849-95.2025.4.02.5117

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

RITA DE CASSIA FIGUEIREDO MEIRELES

CPF *10.***.*15-00

Advogados

WANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO

OAB: 170399/RJ

CPF *24.***.*70-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

CNPJ: 13.416.634/0001-71

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB: 040407/DF

CPF *37.***.*26-02

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB: 075798/RS

CPF *10.***.*85-30

DANIEL GERBER

OAB: 039879/RS

CPF *44.***.*62-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 17:33

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 23/07/2025 17:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

  • 14/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003849-95.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA FIGUEIREDO MEIRELESADVOGADO(A): WANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO (OAB RJ170399)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Ao proferir decisão nos autos da ADPF MC 1236 (em 02.07.25), o relator no STF determinou o seguinte: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz  presente em todo o país. 2.

    Suspendo o andamento do presente processo até notícia de revogação da ordem. 3.

    Intimem-se por 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4.

    Autorizado o cumprimento por via remota.

  • 11/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:48

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 10/07/2025 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 19:54

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 15:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/06/2025 19:23

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 03/06/2025 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/05/2025 01:16

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7

  • 28/05/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2025 14:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003849-95.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA FIGUEIREDO MEIRELESADVOGADO(A): WANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO (OAB RJ170399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora alega que foram feitos descontos indevidos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário e objetiva a devolução das quantias e indenização por danos morais.

    Decido.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC).

    Verifica-se no histórico de crédito do evento 1, HISCRE8 que, atualmente, não constam descontos referentes à rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP  0800 504 0113”, no benefício da autora (NB 551.741.400-8).

    Sendo assim, indefiro o pedido liminar.

    Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

    Em igual prazo, deverão fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

    Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.  No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

    Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes que se fizerem necessários.    

  • 26/05/2025 14:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 14:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:05

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/05/2025 13:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/05/2025 12:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 12:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/05/2025 19:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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