23/06/2025 17:38

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO18
23/06/2025 11:53

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5068768-78.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXSANDRO PIMENTEL RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE GONARTROSE NÃO ESPECIFICADA; TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DE DISCO INTERVERTEBRAL; VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16.  A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.   (...) § 2 o   A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.                             (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 32 indicou que, não obstante a existência de gonartrose não especificada; transtorno não especificado de disco intervertebral; varizes dos membros inferiores, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Outros quesitos do Juízo: 1.       O periciando tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais?R: Não.

O autor é portador de doença degenerativa de coluna lombar (hérnia de de disco) e joelhos, as doenças estão controladas e não existem impedimentos.2.

Os impedimentos apontados, tem interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente.R: Não existem impedimentos.3.

Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente.R: Não existem impedimentos. (...) 11.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo.   12.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 13.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
26/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:06

Conhecido o recurso e não provido
21/03/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 19:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2025 10:30

Determinada a intimação
05/02/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/01/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:27

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 11:41

Conclusos para julgamento
04/12/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/12/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/12/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 18:09

Juntada de Petição
25/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 13:07

Juntada de Petição
04/11/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 08:23

Juntada de Petição
28/10/2024 18:39

Juntada de Petição
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
11/10/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXSANDRO PIMENTEL RIBEIRO <br/> Data: 11/11/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - R
30/09/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 17:37

Determinada a citação
30/09/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:40

Determinada a intimação
13/09/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:57

Determinada a intimação
06/09/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 20:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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