30/07/2025 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003018-72.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESA MACIEIRA DE SA (OAB RJ209784)INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Determinada a intimação
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003018-72.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESA MACIEIRA DE SA (OAB RJ209784)INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -INSS e cEBAP - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – litisconsórcio passivo facultativo - verossimilhança das alegações de fraude na filiação e nos descontos - sentença de parcial procedência - solução de 1ª instância que mereceu ajusteS ao tema 183 da tnu, aplicável por analogia ao caso em riste e à OJ 7 desta 7ª TRRJ - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DANOS Materiais - devolução para o pagamento de indenização por danos morais de RESPONSABILIDADE primária da associação e SUBSIDIÁRIA do inss - ressalva quanto à in 186/25 - RECURSO do inss CONHECIDO E parcialmente provido - SENTENÇA reformada em parte - PREQUESTIONAMENTOs e alegação de omissões - tema 326 da tnu - ausência de determinação de sobrestamento - AUSÊNCIA De VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003018-72.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESA MACIEIRA DE SA (OAB RJ209784)INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e cEBAP - descontos ditos indevidos a título de contribuição associativa - inexistência de elementos probatórios - correta inclusão da associação e do inss no polo passivo da ação -litisconsórcio passivo facultativo - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DANOS Materiais - devolução para o pagamento de indenização por danos morais de RESPONSABILIDADE principal da associação e SUBSIDIÁRIA do inss À LUZ DO TEMA 183 DA TNU e da OJ 7 desta 7ª TRRJ - RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA DEPENDE DA PRINCIPAL QUE É OSTENTADA PELAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS - valor fixado na sentença de origem em conformidade com a OJ 7 deste colegiado - ressalva quanto à in 186/25 - RECURSO do inss CONHECIDO E parcialmente provido -SENTENÇA reformada em parte. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação subsidiária do INSS no tocante à restituição de cunho material e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença de 1ª instância.

O INSS é isento de custas.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/04/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 10:35

Juntada de Petição
16/01/2025 10:35

Juntada de Petição
28/10/2024 13:57

Juntada de Petição
03/10/2024 17:50

Juntada de Petição
19/09/2024 16:59

Conclusos para julgamento
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/08/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/08/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 20:42

Determinada a intimação
22/08/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/07/2024 16:49

Juntada de Petição
25/06/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 16:50

Determinada a citação
11/06/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05F para RJNIG02F)
11/06/2024 14:09

Alterado o assunto processual
11/06/2024 12:42

Declarada incompetência
11/06/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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