11/09/2025 15:24

Conclusos para julgamento
11/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084326-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GIULIANA NUNES DE ANDRADE PORTO PELAADVOGADO(A): MARIANA MATIAS DO AMARAL RIBEIRO (OAB TO011613B) DESPACHO/DECISÃO Ciente do Acórdão.

Cite-se a ré por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC.

Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
09/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 12:04

Juntada de Petição
08/07/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 14:28

Determinada a citação
02/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO17
02/07/2025 11:03

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
01/07/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5084326-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: GIULIANA NUNES DE ANDRADE PORTO PELA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA MATIAS DO AMARAL RIBEIRO (OAB TO011613B) DIREITO ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MORADIA A MÉDICO RESIDENTE – sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem exame de mérito por falta de interesse de agir - TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA" – jurisprudência consolidada no sentido de que não é exigível prévio requerimento administrativo para demandas desssa natureza - sentença anulada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora para ANULAR A SENTENÇA e determinar o regular prosseguimento do feito.

Sem custas e honorários, por se tratar de recorrente vencedora. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:59

Despacho
28/03/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
27/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 16:25

Determinada a citação
24/03/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:56

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
21/11/2024 15:11

Conclusos para julgamento
18/11/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:28

Determinada a intimação
28/10/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:55

Determinada a intimação
22/10/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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