12/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:46

Juntada de Petição
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016209-18.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA CARMEN TOLEDO RODRIGUESADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB RJ142615) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 16:22

Juntada de Petição
21/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
21/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
19/05/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
15/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:35

Determinada a intimação
15/05/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
29/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/04/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:31

Determinada a intimação
14/04/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
09/01/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/12/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/12/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/12/2024 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 07:06

Determinada a intimação
04/12/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/12/2024 06:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO40
02/12/2024 06:53

Transitado em Julgado - Data: 2/12/2024
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
13/11/2024 04:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 21:22

Conhecido o recurso e não provido
24/10/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
18/10/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/10/2024 17:07

Juntada de Petição
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 84
09/10/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
20/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
20/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/04/2024 22:45

Conclusos para julgamento
01/04/2024 18:39

Alterado o assunto processual
11/02/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/01/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 22:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
10/01/2024 12:10

Juntada de Petição
05/12/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/12/2023 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/12/2023 17:31:42)
29/11/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/11/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:02

Convertido o Julgamento em Diligência
24/11/2023 23:21

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 16:29

Conclusos para julgamento
31/05/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/05/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/05/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:04

Juntado(a)
14/04/2023 10:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
14/04/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/03/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
24/03/2023 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:34

Despacho
23/03/2023 12:11

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2023 10:43

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/01/2023 09:55

Juntada de Petição
21/12/2022 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 17:58

Intimado em Secretaria
11/11/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2022 09:44

Despacho
07/11/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 10:38

Juntada de Petição
01/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/08/2022 12:43

Determinada a intimação
19/08/2022 18:42

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2022 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/05/2022 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 11:58

Determinada a intimação
12/05/2022 11:28

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/04/2022 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/04/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2022 17:07

Determinada a intimação
05/04/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 15:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE09S para RJRIOJE11F)
29/03/2022 14:23

Declarada incompetência
29/03/2022 11:54

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:45

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 19:06

Despacho
14/03/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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