26/07/2025 02:39

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 00:00

Intimação

HABEAS DATA Nº 5039518-97.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MAHER MEREHBIADVOGADO(A): BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB SP423781) DESPACHO/DECISÃO Da eventual perda superveniente do objeto.

Trata-se de HABEAS DATA impetrado por MAHER MEREHBI em face da POLÍCIA FEDERAL/RJ e do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, por meio do qual requer que o impetrado apresente as informações completas que possui a respeito do Sr.

MAHER MEREHBI, constantes de registros ou bancos de dados, as quais teriam sido utilizadas para vedar o seu ingresso em solo nacional [art. 13, inc.

I, da Lei 9.507/97.

Como causa de pedir, alega, em síntese, que, no dia 09.02.2024, por volta das 19h40, o Impetrante foi inadmitido em solo nacional ao desembarcar no AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM – RIO DE JANEIRO-RJ, quando de sua tentativa de entrada no país pelas vias regulares.

Narra que sua entrada no país foi inadmitida sem que fosse a ele informado qual seria a motivação para que fosse tratado como espécie de persona non grata pelas autoridades locais, limitando-se a Polícia Federal a fornecer uma cópia de um documento lacônico denominado TERMO DE IMPEDIMENTO DE VISITANTE/IMIGRANTE, o qual não continha qualquer informe que explicasse a verdadeira razão de sua inadmissão. Compulsando o presente feito verifico que a União Federal defende a extinção do processo sem resolução por perda superveniente do objeto, em razão da apresentação das informações pela Polícia Federal no evento 28.

Como uma das inovações trazidas pelo CPC/15 é a vedação imputada ao magistrado de proferir decisões sem facultar as partes se manifestarem acerca da matéria a ser decidida, senão vejamos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Desta forma, é imprescindível a oitiva dos litigantes sob pena de ofensa ao chamado princípio da não surpresa.

Assim, dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, se manifestar acerca da perda superveniente do objeto.

Após, voltem-me conclusos.
02/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:36

Determinada a intimação
02/06/2025 07:55

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
01/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:55

Determinada a intimação
18/12/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
12/11/2024 11:48

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
07/11/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/11/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/10/2024 21:25

Expedição de Mandado
29/10/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:16

Determinada a intimação
28/10/2024 14:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
20/08/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 11:33

Juntada de Petição
09/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
24/06/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
18/06/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:20

Determinada a intimação
12/06/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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