30/06/2025 13:24

Baixa Definitiva
26/06/2025 17:33

Despacho
26/06/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJCAM03
18/06/2025 12:05

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003748-37.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: TANIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O recorrente alega que a decisão de primeira instância não considerou adequadamente suas condições de saúde e a natureza incapacitante de suas patologias, especificamente tendinite, cervicalgia, dor lombar, transtornos de discos intervertebrais e tendinite do períneo, agravadas pelas exigências físicas de sua profissão como costureira. Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação (evento 30, SENT1): (...) No caso em análise, o laudo pericial judicial (evento 19, LAUDPERI1), decorrente de exame médico realizado no dia 09/09/2024, aponta que a parte autora, costureira e com 59 anos de idade, é portadora da(s) seguinte(s) patologia(s): CID M75 - Lesões do ombro, M54.2 - Cervicalgia, M54.5 - Dor lombar baixa, M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais e M76.7 - Tendinite do perôneo.

Todavia, não apresentava, na ocasião da perícia, incapacidade para o seu trabalho habitual.

Além disso, não foi indicado qualquer período de incapacidade entre o requerimento administrativo denegado e a data da perícia judicial.

Da impugnação.

No evento 25, PET1, a parte autora apresentou sua impugnação.

Entretanto, não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do Perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.

Destaco que o fato de a parte autora portar patologia não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho.

Ademais, a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Assim, entendo que a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.

A parte autora também formulou quesitos suplementares.

Entretanto, a quesitação complementar só pode ser deferida se ela se dirige ao esclarecimento de dúvidas que decorram do laudo.

No presente caso, a questão apresentada não apresenta essa característica, significando mera replicação contra o resultado da perícia já realizada. É importante destacar que o perito realizou detalhado exame físico, sem observar qualquer restrição de movimentos. (...) Como se vê, a juíza acolheu a conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada para o exercício do trabalho ou atividade habitual de costureira.

A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro (evento 19, LAUDPERI1): A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário, ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça (evento 4, DESPADEC1).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 14:53

Conhecido o recurso e não provido
27/03/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 19:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/10/2024 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 20:36

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 08:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/09/2024 08:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 25/09/2024 08:09:31)
25/09/2024 08:09

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/07/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 19:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 09/09/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO
12/07/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:23

Decisão interlocutória
23/05/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 17:06

Alterado o assunto processual
15/05/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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