12/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
12/09/2025 17:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 17:14

Despacho
12/09/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:54

Juntada de Petição
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:06

Determinada a citação
30/06/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 16:23

Juntada de Petição
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053712-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EVERARDO VIEIRA GOUVEAADVOGADO(A): DEYVSON RODRIGUES CAVALCANTI (OAB AL017122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação condenatória ajuizada por EVERARDO VIEIRA GOUVEA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, na qual requer, incidentalmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade/ilegalidade dos valores fixados à título de retribuição por titulação (RT), submetidos aos regimes de 20h e 40h semanais, e em consequência a correção dos valores pagos, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas. Ao final, requer seja a parte ré condenada a observar o pagamento proporcional à carga horária exercida pelo autor (40 h) em relação ao pagamento da RT correspondente a sua carreira, cargo, classe e nível, e que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças, vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00.

Anexou documentos no evento 1, dentre os quais uma procuração sem assinatura do autor, e o termo de renúncia sem assinatura do autor. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) procuração devidamente assinada pelo autor; b) Termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, com a assinatura do autor, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:36

Determinada a intimação
02/06/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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