20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
31/07/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Despacho
31/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 15:02

Despacho
17/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:47

Juntada de Petição
09/07/2025 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092408-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARMEN LUCIA FONSECA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)ADVOGADO(A): DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758) DESPACHO/DECISÃO Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte ré (evento 43), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF.

Intime-se a parte autora para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
17/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 13:59

Determinada a intimação
17/06/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/06/2025 10:37

Juntada de Petição
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092408-13.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARMEN LUCIA FONSECA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)ADVOGADO(A): DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de aposentadoria ? NB 177.113.064-1, relativos às contribuições no valor de R$ 72,74, sob a rubrica CONTRIB. ANDDAP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, desde julho de 2024, relativas à CONTRIB.

ANDDAP, a título de danos materiais.

O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi debitada cada parcela até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIB. ANDDAP, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora.

Defiro a prioridade etária na tramitação do feito.

Indefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:46

Determinada a intimação
02/04/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 13:33

Juntada de Petição
21/03/2025 17:37

Intimado em Secretaria
21/03/2025 17:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 11:25

Juntado(a)
07/02/2025 02:43

Juntado(a)
05/02/2025 15:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/02/2025 15:02

Determinada a citação
04/02/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 14:01

Determinada a intimação
16/01/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:42

Determinada a intimação
25/11/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:25

Alterado o assunto processual
13/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:17

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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