15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 16:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 00:11

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:08

Determinada a intimação
24/06/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 19:54

Juntada de Petição
16/06/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/06/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023774-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARUH ARTHUR ROSA DIASADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar a União a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDPST à autora, o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do Teto dos Juizados e a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença assinada digitalmente.

P.I.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:41

Determinada a intimação
24/04/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 16:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 16:15

Determinada a citação
19/03/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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