19/09/2025 19:30

Despacho
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/09/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039543-76.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: FRIGORIFICO JAHU LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelaçôes interpostas por FRIGORÍFICO JAHU LTDA. e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 50395437620254025101 (evento 27), que concedeu em parte a segurança, reconhecendo o direito da Impetrante à vistoria das cargas CGMU5224747, CGMU5307369, CXRU1601188, CGMU5349410, FBIU5113564 e CGMU5331350.

O mandado de segurança tem por objetivo obrigar o IBAMA a realizar as vistorias e liberar cargas de pescado importado que estão retidas no porto, sob alegação de omissão administrativa indevida.

Sendo assim, este feito não se insere na competência das Turmas Especializadas em matéria tributária, consoante o previsto no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014.

Redistribua-se o presente feito entre os integrantes da 3ª Seção Especializada.
16/09/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB23)
16/09/2025 13:51

Alterado o assunto processual
16/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
16/09/2025 12:53

Declarada incompetência
08/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/09/2025 16:36

Juntado(a)
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5039543-76.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.
06/09/2025 06:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
04/09/2025 17:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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