13/06/2025 16:16

Baixa Definitiva
12/06/2025 16:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJMAC01
12/06/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004522-28.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: CLEIDE ANDRADE FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença (Evento nº 30), na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou sucessivamente, sua conversão ao benefício aposentadoria por incapacidade permanente com eventual majoração de 25%.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão de benefício por incapacidade, pois se encontra incapaz para labutar.

Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa.

A recorrente requer a reforma da sentença, de modo a condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício por incapacidade a partir da desde a Data de Cessação do Benefício (DCB), em 20/08/2024. É o breve relato.

Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e.

STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2.

O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3.

A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4.

Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5.

Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial.

No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, Evento nº 20, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados.

Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor.

Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão.

Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no Evento de nº 30. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:12

Conhecido o recurso e não provido
08/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 12:42

Conclusos para julgamento
27/02/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 18:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:39

Juntada de Petição
11/01/2025 08:43

Despacho
10/01/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 11 e 12
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
09/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEIDE ANDRADE FERREIRA <br/> Data: 03/02/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
09/10/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:19

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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