10/09/2025 13:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005092-02.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27, 28, 29
04/09/2025 03:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050920220254020000/TRF2
05/08/2025 13:30

Despacho
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 13:32

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028138-57.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762)ADVOGADO(A): MOARA FERREIRA LACERDA (OAB ES035573) DESPACHO/DECISÃO No evento 18, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 83.894,05 através do Sisbajud.

No evento 19, DOC1, foram feitas constrições em diversos veículos através do Renajud.

No evento 36, DOC1, decisão que deferiu o desbloqueio.

A União interpôs agravo de instrumento nº 50050920220254020000, tendo sido indeferida a concessão de efeito suspensivo (Ev.44).

No evento 51, DOC1, a executada requereu o desbloqueio do valor bloqueado, visto que o TRF2 não atribuiu efeito suspensivo no agravo de instrumento.

No evento 52, DOC1, a União requereu caução antes de liberar o valor. Era o que cabia relatar.

Decido.

Em que pese a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não concedeu o efeito suspensivo, a liberação do bloqueio estava condicionada à preclusão da decisão do evento 36, DOC1, o que não ocorreu, em razão do recurso interposto pela União.

Desse modo, o desbloqueio deverá aguardar a decisão final do referido agravo.

Vale registrar que, conforme tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.".

Diante disso, indefiro o desbloqueio do valor, até a decisão final no agravo de instrumento nº 50050920220254020000.

Todavia, faculto à executada a substituição da penhora. 1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2.

Após, proceda-se à suspensão em razão do parcelamento, nos termos da decisão do evento 36, DOC1. 3.

Aguarde o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 50050920220254020000 antes de se proceder ao levantamento do valor bloqueado.
15/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:23

Decisão interlocutória
15/05/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 23:06

Juntada de Petição
13/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:32

Determinada a intimação
09/05/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 09:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050920220254020000/TRF2
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 13:13

Juntada de Petição
22/04/2025 13:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 38 Número: 50050920220254020000/TRF2
22/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:56

Decisão interlocutória
14/04/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:33

Juntada de Petição
10/04/2025 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 17:56

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
09/04/2025 17:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 16:47

Despacho
09/04/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:56

Juntada de Petição
07/04/2025 17:01

Juntada de Petição
03/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:14

Despacho
03/04/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:02

Juntada de Petição
31/03/2025 19:16

Despacho
31/03/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 18:41

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:18

Determinada a intimação
20/01/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 15:57

Juntada de Petição
22/05/2023 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
11/05/2023 18:17

Despacho
11/05/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/04/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 18:04

Juntada de Petição
06/03/2023 10:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/10/2022 19:36

Determinada a citação
04/10/2022 19:21

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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