23/06/2025 12:23

Baixa Definitiva
18/06/2025 11:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO36
18/06/2025 11:38

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003486-59.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GIOVANA REIS DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): LUZIANE PIRES RODRIGUES (OAB RJ238686) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL.

SÚMULA 77 DA TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "a autora é portadora de um conjunto de patologias graves e complexas que são incapacitantes para o desempenho de atividades laborais, conforme atestado pelos documentos médicos acostados aos autos.

O quadro clínico da autora é composto pelas seguintes condições: CID E108, CID G632, CID I09, CID I348, CID M797, CID G650 - Diabetes mellitus descontrolada, ansiedade, hipertensão com cardiopatia reumática, fibromialgia, tenossinovite do flexor do 3º e 4º quirodáctilos, insuficiência venosa crônica e síndrome do túnel do carpo." Informa, ainda, que, "a autora possui 52 anos de idade, encontra-se desempregada e sem condições de suprir suas necessidades e de sua família.

A autora apresenta sintomas incapacitantes que comprometem a realização de atividades laborais, conforme demonstrado a seguir: dores do peito e taquicardia, perda de sensibilidade, falta de ar intensa e inchaço generalizado, dor generalizada crônica e incapacitante, dor intensa e constante nos dedos afetados, dor intensa nas pernas, piorando ao ficar em pé por longos períodos, dormência e perda da força na mão, dificultando tarefas simples, preenchendo, assim o requisito para concessão do benefício.

Esses sintomas são agravados pela combinação das doenças crônicas e pela própria limitação física da autora.

A gravidade das condições clínicas, bem como a manifestação dos sintomas de forma persistente e incapacitante, demonstra que a autora está, de fato, impedida de desempenhar atividades laborativas".

Aduz que "possui diversos laudos médicos, datados de 02/08/2023, 31/05/2023 e 06/01/2025, que atestam a necessidade de afastamento definitivo das suas atividades laborais devido à gravidade de suas condições de saúde.

Cumpre destacar que a requerente é diabética, com cardiopatia reumática, com diagnóstico prévio de fibromialgia, apresentando artralgia difusa, com interferência em sono e impacto na qualidade de vida.

Exames complementares evidenciam diabetes mellitus não controlada mesmo em tratamento combinado.

Os laudos médicos demonstram que a autora está em tratamento das doenças desde 2023 e, mesmo com acompanhamento médico especializado, o quadro clínico não apresenta melhora substancial, com persistência de sintomas incapacitantes.

Os referidos laudos são provas materiais de que a autora está incapacitada para o exercício de suas funções laborativas." Por fim, informa que "a situação da autora não é meramente temporária, mas sim de incapacidade permanente, como evidenciam os atestados/laudos médicos apresentados nos autos.

Portanto, qualquer afirmação em sentido contrário, especialmente se baseando apenas em uma perícia superficial, desconsidera a complexidade do quadro e a realidade médica que acompanha a autora desde o início de seu afastamento." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária. É o breve relatório.

Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 25, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho.

Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: Exame Físico.

Foi examinado indivíduo do sexo feminino, lateralidade, sobrepeso, deambula sem auxílios, marcha normal.

Não apresenta sinais de desconforto respiratório ao subir e descer, bem como ao deitar-se na maca.

Normocorado, hidratado, afebril, lúcido, orientado, bom estado geral.

Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros.

Ausência de turgência jugular.

Aparelho respiratório: eupneico, murmúrio vesicular universal e fisiológico, sem ruídos adventícios.

Abdome Atípico, indolor à palpação, sem sinais de visceromegalias, sem massas palpáveis.

Extremidades: pulsos cheios e simétricos, sem edema em membros inferiores, com boa perfusão periféricaColuna dorsal: sem depressões, sem contratura muscular, Membros superiores e inferiores e coluna vertebral: mobilidade articular preservada, ausência de deformidades, membros com musculatura eutrófica e simétrica Exame PsíquicoConsciência: lúcida.

Atenção: sem alterações.

Sensopercepção: sem alterações.

Orientação: preservada.

Memória: sem alterações.

Inteligência: aparentemente na média clínica, sem testagem específica.

Afeto: modulado.

Pensamento: produção lógica; curso normal; conteúdo queixoso; juízo crítico preservado.

Conduta: adequada na entrevista.

Linguagem: sem alterações.Diagnóstico/CID: - E10.8 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações não especificadas - G63.2 - Polineuropatia diabética - I09 - Outras doenças reumáticas do coração- I34.8 - Outros transtornos não-reumáticos da valva mitral - M79.7 - Fibromialgia." Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: A periciada refere síndrome do túnel do carpo desde 2022, refere que fez fisioterapia e aguarda novo agendamento, pois persiste com quadro álgico.

Refere também fibromialgia, que provoca dores difusas, dificuldade de permanecer em pé, insônia e choro frequente.

Relata também diarreia frequente (4 episódios por dia SIC) ainda em investigação.

A autora tem diagnóstico de hipertensão e diabetes e se encontra em acompanhamento ambulatorial em uso de medicação sem sinais de descompensação das patologias.

Ao exame deambula sem auxílio, sobe e desce da maca sem dificuldades, apresenta sobrepeso, Phalen e Phalen invertido negativos, sem hiperemia, edema ou deformidade articular, sem sinais de desidratação por diarreia frequente, mobiliza os quatro membros, sem sinais de atrofia ou desuso.

Se encontra lúcida e orientada, com pragmatismo presente, fala eloquente, memória preservada, humor estável, vestes e conduta adequada.

O INSS concedeu incapacidade do dia 13/09/2023 até o dia 23/02/2024 e informa que houve posterior prorrogação até setembro de 2024.

Não foi constatada incapacidade após a DCB, a periciada apresenta patologias crônicas que não provocam limitação relevante a ponto de determinar necessidade de manutenção do benefício. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Por fim, quanto ao argumento recursal de que os fatores sociais e individuais (como idade ) justificariam a concessão do benefício, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 14:38

Conhecido o recurso e não provido
15/05/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:28

Juntada de Petição
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 10:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 18:09

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11
14/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 10 e 11
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/01/2025 23:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 17:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIOVANA REIS DINIZ <br/> Data: 19/02/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI B
24/01/2025 11:07

Juntada de Petição
24/01/2025 11:03

Juntada de Petição
22/01/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 18:36

Determinada a citação
22/01/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002084-37.2025.4.02.5005

Lorraine Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vitor Eduardo Goese

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5003275-61.2018.4.02.5103

Carlos Roberto de Oliveira Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberta dos Santos Pinheiro Rosa Viana

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5003275-61.2018.4.02.5103

Carlos Roberto de Oliveira Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000577-21.2024.4.02.5120

Enaide Catarina Triani Belchior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004255-80.2024.4.02.5108

Eduardo Noe da Silva Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 13:45

Exibir Processo