26/06/2025 11:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
26/06/2025 11:27

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
30/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 0169506-14.2014.4.02.5101/RJ APELANTE: PAULO CESAR TIBURCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404)APELANTE: SILVIO BERNARDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Paulo Cesar Tiburcio e Outro, com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada (evento 9.2), que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em razões recursais (evento 30.1), os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da TR como critério de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, tendo em vista a violação aos princípios da Dignidade da pessoa Humana (art. 1º e inciso III, da CF), da igualdade, da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, do direito adquirido (art. 5º, XXII e XXXVI da CF) e da moralidade (art. 37 da CF).

Contrarrazões no evento 34.1.

No evento 39.1, foi determinada a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STF acerca da ADI 5.090. É o relatório.

Decido.

A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.

O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.

Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".

Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.

Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.

Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.

Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.

O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
29/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 20:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2025 20:00

Recurso Extraordinário não admitido
16/05/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
16/05/2025 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025 12:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
24/01/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/02/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
13/12/2019 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
13/12/2019 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
10/12/2019 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
09/12/2019 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2019 13:19

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
06/12/2019 13:19

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 12:33

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
25/11/2019 12:04

Lavrada Certidão
22/11/2019 16:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
22/11/2019 16:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 32
22/11/2019 13:43

Juntada de Petição
22/11/2019 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
19/11/2019 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019 16:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/11/2019 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/11/2019 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
12/11/2019 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
04/11/2019 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
04/11/2019 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2019 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2019 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2019 14:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
31/10/2019 14:32

Juntada - Julgamento
30/10/2019 17:33

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
07/10/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/10/2019 18:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/10/2019 13:00:00 Sequencial: 93
20/09/2019 14:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
20/09/2019 14:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
20/09/2019 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/09/2019 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
18/09/2019 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
18/09/2019 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
17/09/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2019 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2019 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/09/2019 16:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
12/09/2019 15:52

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
12/09/2019 15:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Julgamento - Mantida a Sentença - 12/09/2019 13:32:35)
12/09/2019 13:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Julgamento - Mantida a Sentença - 12/09/2019 12:18:55)
20/08/2019 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/08/2019 18:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/09/2019 13:00:00 Sequencial: 37
08/02/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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