15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025 Data da sessão: 01/10/2025 13:30
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 14:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
11/09/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/09/2025 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/10/2025 13:30 Sequencial: 13
11/09/2025 13:40

Retirado de pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/09/2025 13:30 Sequencial: 479
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 19:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/08/2025 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/09/2025 13:30 Sequencial: 479
09/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/07/2025 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
04/07/2025 18:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL JERONIMO DOS SANTOS - EXCLUÍDA
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005971-09.2023.4.02.5002/ES AUTOR: RAFAEL JERONIMO DOS SANTOSADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação conforme ev. 41, formulado em nome de Alessandra de Fátima Oliveira dos Santos, em decorrência do óbito da parte autora noticiado na certidão evento 41, CERTOBT4.

Intimada a parte ré, esta se manifestou ev. 50.

Relevantes, para a análise do pedido, as informações a seguir: - Acerca de inventário: Conforme certidão de óbito apresentada, o de cujus deixou bens a inventariar, e não há informação de abertura de inventário; - Acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte: há, conforme ev. 50 e 52; - Acerca da indicação expressa dos herdeiros: a certidão de óbito informa apenas cônjuge e que o falecido não deixou filhos.

A princípio, destaco que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes no curso da ação, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo por meio da habilitação.

Esta, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se o meio hábil de administrar o patrimônio deixado pelo de cujus, e pode ser requerida pelos sucessores em relação à parte falecida.

Considerando a informação de que não há inventário em tramitação para partilha dos bens do de cujus, bem como a informação de que a requerente figura como pensionista do(a) falecido(a), torna-se necessária a aplicação do que dispõe o artigo 112 da Lei nº. 8.213/1991 a seguir transcrito, pois se trata de demanda em que se discute matéria relacionada a benefício previdenciário: "Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

A regra acima visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais, pois que aquele é dependente previdenciário, a teor do que dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213/91.

E consoante orientação do STJ, prevalece o entendimento de que a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91 aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial.

Nessas condições, restando comprovado que a requerente é a única pensionista da parte autora falecida, DEFIRO o pedido de habilitação em relação a(o) mesma(o), devendo ser observada, por ocasião de eventual requisição de valores, a sua indicação como beneficiário(a).

Assim, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA em favor de Alessandra de Fátima Oliveira dos Santos, CPF nº *18.***.*58-24, enquanto sucessora do AUTOR e porquanto presentes os pressupostos legais a que aludem os art. 687 e seguintes do CPC.

Sucedendo reconhecimento do direito do espólio e valores a serem levantados, observem-se, nas requisições individuais de pagamento, a proporcionalidade acima estipulada.

Diligencie a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema processual e-proc quanto à habilitação acima deferida, e intimem-se as partes para ciência.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, para processamento do recurso interposto ev. 37.
15/05/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:26

Determinada a intimação
15/05/2025 15:19

Juntado(a)
24/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:07

Determinada a intimação
12/06/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/04/2024 10:23

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/03/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/02/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
10/01/2024 13:20

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/10/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:14

Determinada a intimação
28/09/2023 20:41

Juntada de Petição
22/09/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 13:52

Juntada de Petição
09/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/06/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2023 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2023 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RAFAEL JERONIMO DOS SANTOS Data: 26/06/2023 às 15:30. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Pe
22/06/2023 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 19:16

Não Concedida a tutela provisória
22/06/2023 07:16

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 09:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/06/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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