10/07/2025 11:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 43
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012744-05.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CARLOS EDIS VITTORAZZIADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 40).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
17/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 18:19

Recebido o recurso de Apelação
17/06/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/06/2025 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/06/2025 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012744-05.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CARLOS EDIS VITTORAZZIADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:00

Concedida a Segurança
02/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 16:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05S)
16/05/2025 15:56

Alterado o assunto processual
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:01

Declarada incompetência
15/05/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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