23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5035498-72.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241)RECORRIDO: WESLEY FIOROTI (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO COCO ASCACIBAS (OAB ES011804) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
09/07/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/07/2025 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 13:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035498-72.2024.4.02.5001/ES AUTOR: WESLEY FIOROTIADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO COCO ASCACIBAS (OAB ES011804)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente.

Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:00

Juntada de Petição
30/05/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
21/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/05/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/05/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 21:47

Julgado procedente em parte o pedido
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:55

Juntada de Petição
19/12/2024 13:06

Juntada de Petição
16/12/2024 16:12

Conclusos para julgamento
29/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 20
29/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
19/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/11/2024 10:10

Juntada de Petição
12/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 09:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/11/2024 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 18:25

Concedida a tutela provisória
07/11/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 21:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01F para ESVITJE02F)
06/11/2024 21:04

Alterado o assunto processual
28/10/2024 17:23

Despacho
25/10/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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