10/07/2025 18:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
26/06/2025 12:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
26/06/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
30/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
30/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0157403-04.2016.4.02.5101/RJ APELANTE: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404)APELANTE: EDMAR PEREIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404)APELANTE: SAUL ROBERTO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Carlos Henrique Barbosa da Silva e Outros em face de decisão (evento 34.1), que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Segundo consta da decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 787, reconhecera a ausência de repercussão geral no tocante à validade da aplicação da TR como índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS.

Em razões recursais (evento 42.1), os recorrentes sustentam, em síntese, a inaplicabilidade do Tema nº 787 ao caso em tela, afirmando que o pedido e a causa de pedir da presente demanda são idênticos ao pedido e causa de pedir da ADI 5090.

Ao final, requerem “seja conhecido e provido o presente Agravo Interno, para que, em sede de retratação deste Egrégio Tribunal, seja afastada a errônea assertiva quanto à identidade de pedido e causa de pedir com o temas 731 do STJ e 787 do STF, o que desautoriza a utilização do artigo 1.030, I, do CPC, para que então, seja finalmente realizado o processamento do Recurso Extraordinário interposto e dos temas eminentemente constitucionais nele tratados.” Contrarrazões no evento 47.1.

No evento 50.1 foi determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ADI 5090. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tendo em vista que a questão relativa à aplicabilidade da TR como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS foi analisada pelo STF no bojo da ADI 5090, verifica-se que o entendimento exarado no Tema nº 787 do STF restou superado, razão pela qual reconsidero a decisão do evento 34.1, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Sendo assim, passo a fazer novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (evento 25.1), interposto em face do acórdão (evento 12.1), que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Cumpre observar que a matéria ora discutida foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.

O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.

Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido dos recorrentes de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".

Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.

Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.

Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.

Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.

O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelos recorrentes também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).

Ante o exposto, reconsidero a decisão do evento 34.1 e inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, ficando prejudicado o agravo interno do evento 42.1.
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 20:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2025 20:01

Recurso Extraordinário não admitido
23/05/2025 19:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
15/05/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
15/05/2025 12:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2025 17:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
24/01/2025 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2020 15:45

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade
13/02/2020 01:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
16/01/2020 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/01/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
16/01/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
16/01/2020 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
16/01/2020 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
06/01/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
06/01/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2020 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2020 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2020 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2020 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2019 17:59

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
16/12/2019 17:59

Despacho/Decisão - de Expediente
07/10/2019 16:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
07/10/2019 16:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
03/10/2019 12:28

Juntada de Petição
24/09/2019 14:28

Juntada de Petição
23/09/2019 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
23/09/2019 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/09/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
20/09/2019 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
20/09/2019 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
20/09/2019 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
18/09/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2019 17:03

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
09/09/2019 17:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado
27/08/2019 16:15

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/08/2019 15:50

Lavrada Certidão
23/08/2019 16:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
23/08/2019 16:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
23/08/2019 16:32

Juntada de Petição
02/08/2019 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
02/08/2019 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2019 10:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/06/2019 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
20/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/06/2019 17:05

Juntada de Petição
02/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/05/2019 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
23/05/2019 09:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 23/05/2019 09:45:02)
23/05/2019 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2019 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2019 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2019 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2019 20:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
22/05/2019 19:59

Juntada - Julgamento
22/05/2019 19:58

Juntada - Julgamento
22/05/2019 11:41

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
02/05/2019 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
02/05/2019 18:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/05/2019 SEQ: 14
29/04/2019 19:29

Juntado(a)
01/04/2019 13:34

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14
29/03/2019 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/03/2019 15:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 07/01/2020 até 20/01/2020
18/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
08/03/2019 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/03/2019 14:52

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
07/03/2019 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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