16/07/2025 12:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
15/07/2025 20:39

Despacho
15/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008031-18.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: NILZA TARGINO DA SILVA POLONINIADVOGADO(A): SAMARA FERREIRA RIBEIRO (OAB ES033548)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 24/06/2025 - APELAÇÃO
25/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 07:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008031-18.2024.4.02.5002/ESAUTOR: NILZA TARGINO DA SILVA POLONINIADVOGADO(A): SAMARA FERREIRA RIBEIRO (OAB ES033548)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 22/04/2019 (primeira DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I do CPC, devendo ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC, observada a limitação estabelecida pelo enunciado sumular 111 do STJ, segundo o qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 20:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 13:37

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
06/12/2024 18:24

Juntado(a)
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/10/2024 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:46

Determinada a citação
20/09/2024 17:56

Juntado(a)
20/09/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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