11/09/2025 16:17

Juntado(a)
04/07/2025 18:45

Juntada de Petição
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 14:45

Determinada a intimação
16/05/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001026-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR: YUSSEF CHAFI EL HALABIADVOGADO(A): ROBERTO CLEMENTE BOTELHO (OAB ES027862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por YUSSEF CHAFI EL HALABI em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando que seja ofertada ao Autor o medicamento, lenvatinibe 24 mg via oral (duas cápsulas de 10 mg + uma cápsula de 4 mg) diariamente, afim de obstar o agravamento do seu quadro médico, conforme laudo médico.

Decisão de evento n. 19 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da competência da Justiça Federal para julgar o feito à luz das teses fixadas no Tema 1.234/STF.

A União reiterou argumentação no sentido de que o feito deve ser remetido à Justiça Estadual (evento n. 24) e o Estado do Espírito Santo informou que “o valor do custo anual do tratamento utilizando-se do medicamento pleiteado na presente demanda, seria de R$ 164.780,64 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos)” (evento n. 38).

Vieram os autos conclusos.

Como relatado, a pretensão autoral diz respeito ao fornecimento de medicamento oncológico que possui registro na ANVISA, mas não está inserido nos atos normativos do SUS.

Repise-se que recentemente, houve o julgamento, em sede de repercussão geral, do Tema n. 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), oportunidade em que restou fixada, entre outras, a tese de que: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.” Nesse sentido, tem-se que, desde a publicação do acórdão de mérito proferido no RE 1.366.243, que se deu em 11/10/2024, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações propostas com vistas ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS limita-se aos tratamentos com valor anual igual ou superior a 210 salários mínimos.

No caso dos autos, o valor anual do tratamento pleiteado pelo autor possui custo de R$ 164.780,64 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), estando abaixo do limite estabelecido no precedente supratranscrito.

Destarte, excluo a UNIÃO do polo passivo da demanda e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando sua imediata devolução à Justiça Estadual (Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, Comarca da Capital-ES – foro de domicílio do autor).

Intimem-se.

Considerando que ainda há pedido de tutela de urgência a ser analisado, cumpra-se a diligência independentemente da fluência do prazo recursal.
15/05/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 16:27

Declarada incompetência
14/05/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/04/2025 16:24

Juntada de Petição
22/04/2025 15:44

Juntada de Petição
14/04/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:18

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 18:30

Juntada de Petição
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 21:56

Juntada de Petição
25/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 09:34

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 10:31

Juntada de Petição
20/03/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 10:12

Juntada de Petição
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
10/02/2025 17:51

Juntada de Petição
09/02/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:10

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:53

Concedida a gratuidade da justiça
20/01/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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