01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:01

Determinada a intimação
22/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:46

Despacho
10/07/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 11:16

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/06/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/06/2025 10:39

Juntada de Petição
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006045-75.2024.4.02.5116/RJAUTOR: ANA PAULA GONCALVESADVOGADO(A): CARLA DA SILVA ROSA (OAB RJ130165)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 649.805.343-0), fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 16/05/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença devendo ser mantido, no mínimo, até o dia 04/07/2025 ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018); ii) pagar os atrasados devidos entre a DER (16/05/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de benefício por incapacidade, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
27/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 08:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/04/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 16:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
07/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 13 e 14
18/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
18/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA GONCALVES <br/> Data: 04/04/2025 às 15:15. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
18/02/2025 15:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
18/02/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 02:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:01

Determinada a intimação
09/01/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2024 19:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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