TRF2 - 5003138-47.2025.4.02.5002

1ª instância - 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO HENRIQUE PIMENTEL

CPF *14.***.*98-04

Advogados

MIRIA VIANA BATISTA DA SILVA

OAB: 035771/ES

CPF *43.***.*89-26

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:16

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 17:14

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 08/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 07/07/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/07/2025 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003138-47.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: ADRIANO HENRIQUE PIMENTELADVOGADO(A): MIRIA VIANA BATISTA DA SILVA (OAB ES035771)SENTENÇADISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e CONCEDO a segurança requerida no sentido de determinar ao Impetrado que analise, no prazo de 10 (dez) dias, o acórdão proferido no recurso ordinário nº 44236.265290/2023-41, julgado em 29/04/2024.

    Advirto a parte impetrada que o cumprimento da ordem aqui deferida não depende do trânsito em julgado desta sentença, a teor do §3º, do art. 14, da lei nº 12.016/2009.

    Sem custas, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no evento 3.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

    Cientifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia desta sentença, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09.

    Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos à Egrégia Instância Superior (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/07/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 14:27

    Concedida em parte a Segurança

  • 03/07/2025 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 22:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 01/07/2025 22:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/06/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 24/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 06/06/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/06/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2025 11:31

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/05/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 19:21

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

  • 29/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003138-47.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADRIANO HENRIQUE PIMENTELADVOGADO(A): MIRIA VIANA BATISTA DA SILVA (OAB ES035771) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, retifique-se a autação do feito para nele fazer constar a classe "Mandado de Segurança", tal como indicado na petição inicial.

    Na mesma oportunidade, tendo em mente que aqui se objetiva o cumprimento de acórdão proferido pela 24ª Junta de Recursos e não o julgamento do recurso em si, determino a retificação da autuação do feito para que nele conste, como autoridade impetrada, o "Gerente Executivo do INSS", este que encontra-se vinculado ao INSS.

    Outrossim, tendo em vista a inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica colacionada na fl. 9 do evento 1 - INIC1, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 99, do CPC.

    Anote-se.

    Após, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as; bem como cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

    Com a juntada das pertinentes informações ou o decurso do prazo, dê-se vista ao MPF1, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

    Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.   1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf  

  • 27/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 14:15

    Determinada a intimação

  • 26/05/2025 18:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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