TRF2 - 5000711-74.2025.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/08/2025 01:02
Transitado em Julgado
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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22/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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05/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000711-74.2025.4.02.5003/ESAUTOR: LUCILENE ROGERIO SILVAADVOGADO(A): LAURO VIEIRA DA SILVA (OAB ES023700)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 14/02/2025 (Evento 25, OUT2) até 20/05/2025 (Evento 24).
Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).
Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).
No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.
A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.
Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Intimem-se. -
04/08/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 19:06
Julgado procedente em parte o pedido
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03/06/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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02/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000711-74.2025.4.02.5003/ES AUTOR: LUCILENE ROGERIO SILVAADVOGADO(A): LAURO VIEIRA DA SILVA (OAB ES023700) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré.
Ao ensejo, reitera-se a importância de as partes sempre escolherem corretamente o tipo de evento adequado à sua manifestação, tendo em vista que a opção adequada de evento (exemplo: petição - impugnação aos cálculos; apelação; recurso inominado; etc) ativa automações capazes de impulsionar o processo.
No caso em questão, em caso de aceite, imprescindível opção pelo evento "petição - aceita proposta de acordo" (providencia que irá conferir celeridade no encaminhamento do pacto à homologação): Aceita a proposta de acordo, conclusos os autos para sentença homologatória. -
29/05/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/05/2025 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/05/2025 18:46
Juntada de Petição
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28/05/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 13:44
Juntada de Certidão
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27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/05/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/05/2025 00:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/05/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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08/05/2025 08:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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10/04/2025 09:17
Juntada de Petição
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08/04/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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08/04/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 10:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCILENE ROGERIO SILVA <br/> Data: 20/05/2025 às 11:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
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07/04/2025 16:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/04/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 16:50
Não Concedida a tutela provisória
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03/04/2025 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 14:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 14:06
Declarada incompetência
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27/02/2025 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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25/02/2025 11:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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