09/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
05/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
05/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-43
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
28/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
28/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 10:56

Transitado em Julgado
23/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/05/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005166-47.2023.4.02.5005/ESAUTOR: ANA CRISTINA DE MEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LETICIA SANTANA LOUBACK (OAB ES036329)AUTOR: JOSE HEITOR DE MEIRA MONFERDINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LETICIA SANTANA LOUBACK (OAB ES036329)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
15/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
25/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
12/09/2024 15:47

Juntada de Petição
02/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:55

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/05/2024 07:35

Conclusos para julgamento
07/05/2024 07:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/05/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/04/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
16/04/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/04/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2024 16:06

Juntada de Petição
11/04/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/03/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
16/03/2024 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/03/2024 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:22

Determinada a intimação
05/03/2024 22:05

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/12/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/11/2023 17:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2023 09:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 14:55

Juntada de Petição
09/10/2023 19:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
13/09/2023 16:46

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
05/09/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/09/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:12

Determinada a intimação
30/08/2023 11:11

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2023 10:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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