TRF2 - 5007608-58.2024.4.02.5002

1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO DA SILVA

CPF *78.***.*02-41

Advogados

FAGNER AUGUSTO DE BRUYM

OAB: 015447/ES

CPF *84.***.*89-24

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA

OAB: 012071/ES

CPF *82.***.*85-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 22:01

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 09:59

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 13:25

    Transitado em Julgado

  • 12/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 29/05/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 29/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 28/05/2025 05:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007608-58.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

    III - Dispositivo  Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,  e  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$1.123,36 (um mil cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos) , referente a reembolso de despesas previsto no art. 3º, inciso III da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 27/10/2023.

    A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir do desembolso (conforme tabela acima); e de juros de acordo com taxa legal, a partir da data da citação (20/12/2024), na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil).

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

    Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

    Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

    Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/05/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 14:16

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2025 18:09

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2025 21:59

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2025 18:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2025 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/03/2025 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 07/03/2025 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 00:02

    Juntada de Petição

  • 20/12/2024 08:50

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)

  • 20/12/2024 05:29

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/12/2024 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/12/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/12/2024 13:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/12/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 13:16

    Determinada a citação

  • 04/11/2024 18:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2024 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 31/10/2024 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/10/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 17:30

    Determinada a intimação

  • 20/09/2024 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/09/2024 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/09/2024 20:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 20:38

    Determinada a intimação

  • 05/09/2024 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2024 13:31

    Juntado(a)

  • 04/09/2024 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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