22/07/2025 11:34

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 12:10

Juntada de Petição
12/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 17:06

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 97
01/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
23/06/2025 16:35

Expedição de ofício
23/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
23/06/2025 16:35

Expedição de ofício
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016244-07.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LOURENCO DE CASTRO ANDRADEADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Verifico ter havido o trânsito em julgado e o devido cumprimento da obrigação de pagar nos autos processuais (conforme evento 78, GUIADEP1).

Indefiro o pedido de mandado de pagamento ou expedição do alvará de levantamento em nome do advogado, eis que, caso fosse expedido alvará, a expedição ocorreria no nome da Autora, como também indefiro a transferência de valores já depositados, na conta em nome do advogado, já que o valor pode ser creditado diretamente na conta da parte autora, uma vez que a parte autora é a única beneficiária da quantia depositada em questão.

A transferência de valor depositado em Juízo para a conta de titularidade do advogado somente será autorizada quando o patrono for o beneficiário da quantia depositada, ou seja, quando se tratar de: (1) verbas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (2) destaque de verbas devidas a título de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94).

Nesse caso, o advogado deverá, também no prazo de 5 dias, anexar o contrato de honorários advocatícios, bem como planilha, discriminando o montante/percentual devido para a parte autora e para o advogado(a).

Na forma do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n.

TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem assim em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento.

Não será deferido pedido de transferência de valores para a conta de titularidade de advogado quando o beneficiário da quantia depositada em juízo for a parte autora.

Vale ressaltar, que o alvará deve ser expedido unicamente em nome do requerente, consoante Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade.(...)§ 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação.§ 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.§6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Destarte, o Srº LOURENCO DE CASTRO ANDRADE deverá informar o seu CPF, o banco, a agência e o número da conta (se corrente ou poupança) para transferência dos valores a serem depositados pela executada.

Destarte, encaminhe-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a(s) conta(s) informada(s) nos autos processuais, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC.

O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, nos termos, respectivamente, do artigo 5º, § 2º e artigo 6º, inciso II, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021.

Decorrido o prazo e ausente comunicação da instituição financeira sobre o cumprimento da ordem, verifique a Secretaria, no Portal Judicial Caixa, o saldo da(s) conta(s) indicada(s) na(s) guia(s) de depósito anexada(s) aos autos. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará.

No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo.

Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados, certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br.

Intime-se a parte autora para ciência.

Cumprido, voltem conclusos.
16/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 12:41

Decisão interlocutória
16/06/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5016244-07.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIREQUERENTE: LOURENCO DE CASTRO ANDRADEADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 05/06/2025 - PETIÇÃO
05/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:42

Juntada de Petição
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/05/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/05/2025 17:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*29-19
09/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2025 14:03

Decisão interlocutória
30/04/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/02/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/12/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/12/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 09:39

Decisão interlocutória
17/12/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 14:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO35
17/12/2024 12:40

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/11/2024 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/11/2024 17:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 16:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/09/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/09/2024 22:07

Juntada de Petição
29/08/2024 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
29/08/2024 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/08/2024 13:28

Juntada de Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2024 12:33

Decisão interlocutória
02/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 15:25

Juntada de Petição
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2024 14:59

Conclusos para julgamento
05/06/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2024 14:32

Decisão interlocutória
14/05/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 19:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 14/05/2024 18:47:52)
14/05/2024 18:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2024 13:13:28)
14/05/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 17:25

Determinada a citação
18/03/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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