31/08/2025 22:33

Baixa Definitiva
31/08/2025 22:33

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-84 processada no TRF2 com o no. 51669504720254029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
26/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-84 processada no TRF2 com o no. 51669496220254029666/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
26/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-84 processada no TRF2 com o no. 51669496220254029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
26/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-84 processada no TRF2 com o no. 51669496220254029666/TRF (JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA)
25/08/2025 15:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-84
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5087712-02.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELISREQUERENTE: JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 25/07/2025 - Juntado(a)
25/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 12:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-84
16/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087712-02.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Acolho a impugnação de cálculos apresentada pelo Réu.

Prossiga-se com a expedição, conferência e envio da RPV, no limite do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do julgado (Evento 15, SENT1), ou seja, "O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF’s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF.".

Ora, admitir a expedição de Precatório, quando o valor condenatório excede o limite de alçada, não só se revela incompatível com a intenção original do proponente da presente ação, como também provocaria desestímulo à adoção do procedimento comum de rito ordinário, em face da força atrativa naturalmente exercida pela simplicidade, informalidade e celeridade ofertadas pelo rito dos Juizados.

Portanto, entendo não ser possível a expedição de Precatório, uma vez que a escolha do rito implica renúncia ao eventual valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º, da Lei supracitada.

Em caso contrário, o Juizado teria prolatado sentença, para a qual seria absolutamente incompetente, em virtude da alçada.

Assim sendo, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV no limite estabelecido pela Lei.
29/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:21

Determinada a intimação
12/05/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15
29/01/2025 12:35

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT
29/01/2025 12:35

Despacho
28/01/2025 21:37

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
22/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:25

Determinada a intimação
08/10/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:25

Determinada a intimação
18/09/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:53

Determinada a intimação
26/08/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:44

Determinada a intimação
05/07/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:14

Determinada a intimação
14/05/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/05/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/04/2024 13:34

Juntada de Petição
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
12/03/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/03/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:15

Determinada a intimação
12/03/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/01/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/01/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:01

Determinada a intimação
10/01/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/01/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/01/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
06/01/2024 11:46

Juntada de Petição
20/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 16:41

Determinada a intimação
29/11/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 16:07

Determinada a intimação
18/08/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/06/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 18:25

Determinada a intimação
30/06/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/04/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:33

Determinada a intimação
18/04/2023 18:25

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/04/2023 06:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE03
14/04/2023 06:22

Juntada de Certidão
14/04/2023 06:09

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023
14/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/03/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2023 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2023 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/03/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
08/03/2023 13:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 08/03/2023 14:00 Sequencial: 11
02/03/2023 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/03/2023 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2023 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2023 14:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/02/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/02/2023 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 15/02/2023 14:00 Sequencial: 57
16/01/2023 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
16/01/2023 13:20

Determinada a intimação
16/01/2023 11:02

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 08:42

Juntada de Petição
16/01/2023 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/01/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/01/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/01/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/01/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2023 13:12

Julgado procedente o pedido
10/01/2023 12:17

Conclusos para julgamento
28/12/2022 19:33

Juntada de Petição
28/12/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2022 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/11/2022 12:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2022 12:02

Determinada a citação
24/11/2022 07:34

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 07:34

Alterado o assunto processual
18/11/2022 14:08

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00